Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Tributário›Exclusão do Crédito Tributário
Código
ce157188
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
A respeito do crédito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens a seguir.I O STF tem prestigiado a tese de que a retenção da mercadoria de contribuinte pelo fisco constitui, necessariamente, coação imposta em desrespeito ao princípio do devido processo legal tributário.II Consoante posição consolidada do STJ, a denúncia espontânea não está caracterizada nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.III Consoante entendimento atual do STJ, a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, entre as quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.IV Consoante previsão expressa no Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como as pessoas expressamente designadas por lei, de maneira que a referida solidariedade, para ambas as hipóteses, não comporta benefício de ordem.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas os itens I e IV estão certos.
CApenas os itens I e III estão certos.
DApenas os itens II, III e IV estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoD — Apenas os itens II, III e IV estão certos.
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Crédito Tributário, Denúncia Espontânea e Solidariedade
Gabarito: letra D. Estão corretos os itens II, III e IV. O item I é falso, pois a retenção de mercadoria pelo fisco não constitui necessariamente coação; há casos legítimos de retenção, como para verificação fiscal, que não violam o devido processo legal. Os demais itens refletem jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 360, Tema 385) e disposições do CTN sobre solidariedade tributária sem benefício de ordem.
A questão testa conhecimento de jurisprudência dos tribunais superiores e do Código Tributário Nacional sobre exclusão do crédito tributário, especialmente a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) e a solidariedade passiva.
Item
Conteúdo
Correto?
Fundamento
I
A retenção de mercadoria pelo fisco constitui necessariamente coação em desrespeito ao devido processo legal tributário.
❌
A palavra "necessariamente" torna a assertiva excessiva; há casos legítimos de retenção (ex.: fiscalização) que não violam o devido processo legal (STF Súmula 323, STJ Tema 778).
II
A denúncia espontânea não se aplica a tributos sujeitos a lançamento por homologação (ex.: ICMS) declarados e recolhidos fora do prazo.
✅
Súmula 360 do STJ: o benefício não se aplica a tributos sujeitos a homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
III
A denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, incluindo multas moratórias.
✅
STJ entende que o art. 138 do CTN afasta tanto a multa moratória quanto a punitiva.
IV
Conforme o CTN, são solidariamente obrigadas (pessoas com interesse comum na situação que constitua fato gerador).
✅
Art. 124, I, do CTN: solidariedade sem benefício de ordem.
Denúncia espontânea (art. 138 CTN): Requisitos (Comunicação espontânea, Pagamento integral, Antes de qualquer procedimento); Efeitos (Exclui multa moratória, Exclui multa punitiva); Limitação (Súmula 360 STJ) (Não se aplica a tributos declarados, ICMS declarado e pago com atraso)
Item I — ❌ Incorreto
O enunciado afirma que o STF prestigia a tese de que a retenção de mercadoria constitui necessariamente coação em desrespeito ao devido processo legal. A palavra "necessariamente" torna a assertiva excessiva. O STF, na Súmula 323, veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, mas a retenção pode ocorrer em contextos lícitos, como fiscalização ou constatação de irregularidades na classificação tarifária (Tema 778 do STJ). Portanto, não é automática a ilegalidade. Item errado.
Item II — ✅ Correto
A jurisprudência do STJ é pacífica: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (Súmula 360). No caso do ICMS, que é sujeito a homologação, se o contribuinte declara o débito e recolhe com atraso, não há denúncia espontânea. A declaração já constitui o crédito tributário (Súmula 436 do STJ), e o pagamento em atraso não é suficiente para afastar a multa. Item correto.
Item III — ✅ Correto
Segundo o entendimento do STJ, a denúncia espontânea (art. 138 do CTN) exclui a responsabilidade pela infração, afastando tanto a multa moratória quanto a multa punitiva. O conteúdo de apoio afirma: "É excluída tanto a multa moratória quanto a multa punitiva." Assim, a sanção premial (denúncia espontânea) alcança todas as penalidades pecuniárias, inclusive as moratórias. Item correto.
Item IV — ✅ Correto
O CTN estabelece a solidariedade passiva em duas hipóteses: (a) pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador; (b) pessoas expressamente designadas por lei (art. 124, I e II, CTN). Nessas hipóteses, a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, o fisco pode cobrar de qualquer um dos devedores solidários, sem necessidade de executar primeiro o contribuinte principal. Item correto.
Conclusão dos itens:
Itens corretos: II, III, IV.
Item incorreto: I.
Portanto, a alternativa que contém exatamente os itens II, III e IV é a letra D.