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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157189
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Acerca dos procedimentos administrativo-tributários do estado do Pará de que trata a Lei estadual n.º 6.182/1998, assinale a opção correta.
  1. AA Procuradoria-Geral do Estado do Pará participa do curso do processo administrativo tributário, compondo os órgãos de julgamento da 2.ª instância administrativa, onde possui assento e direito a voto.
  2. BAs incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão a sua nulidade quando dele constarem elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração e a pessoa do infrator. Essa possibilidade de preservação do auto de infração, todavia, apenas se aplica quando a infração se referir à obrigação tributária acessória, descabendo, portanto, quando a infração corresponder à obrigação principal.
  3. CO não pagamento de tributo declarado, escriturado ou informado ou constante de auto de infração do qual não caiba mais impugnação ou recurso na esfera administrativa acarretará a imediata suspensão, até que se regularize a situação fiscal do sujeito passivo, de todos os incentivos e benefícios fiscais concedidos sob condição de regularidade fiscal. Todavia, o contribuinte fará jus ao incentivo ou benefício fiscal no período de suspensão descrito anteriormente se, posteriormente, regularizar sua situação.
  4. DA referida lei estabelece, expressamente, que a impugnação interposta pelo contribuinte, no curso do processo administrativo tributário estadual, será indeferida sem apreciação do mérito quando o sujeito passivo propuser ação judicial que tenha o mesmo objeto da impugnação. Se, todavia, tal ação judicial for proposta após o julgamento da impugnação e na pendência de recurso administrativo do sujeito passivo, e quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial, a hipótese não será de extinção, sem análise de mérito, do referido recurso administrativo, consoante tese jurisprudencial consolidada no STJ, considerando-se a taxativa menção apenas à impugnação.
  5. EA impugnação apresentada fora do prazo previsto na referida legislação será, mesmo assim, recebida e encaminhada ao órgão de julgamento. Como, todavia, apenas a impugnação tempestiva será idônea para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a impugnação intempestiva não impedirá que tal crédito seja inscrito em dívida ativa, ainda que não esgotado, formalmente, o curso do processo administrativo tributário na pendência de julgamento de impugnação intempestiva.
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GabaritoE — A impugnação apresentada fora do prazo previsto na referida legislação será, mesmo assim, recebida e encaminhada ao órgão de julgamento. Como, todavia, apenas a impugnação tempestiva será idônea para suspender a exigibilidade do crédito tributário, a impugnação intempestiva não impedirá que tal crédito seja inscrito em dívida ativa, ainda que não esgotado, formalmente, o curso do processo administrativo tributário na pendência de julgamento de impugnação intempestiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Tributário no Estado do Pará (Lei 6.182/1998)

Gabarito: letra E. No processo administrativo tributário paraense, a impugnação intempestiva é recebida e processada, mas não suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo desde logo a inscrição em dívida ativa, conforme previsão expressa da Lei estadual n.º 6.182/1998.

A questão exige conhecimento específico da legislação local. A alternativa E reproduz fielmente o tratamento dado à impugnação fora do prazo: ela é conhecida (evitando-se o cerceamento de defesa), mas seus efeitos suspensivos não se produzem, o que autoriza a imediata cobrança administrativa.

Impugnação (Lei 6.182/1998)
  • 1Tempestiva
    • Suspende exigibilidade do crédito
    • Impede inscrição em dívida ativa
  • 2Intempestiva
    • É recebida e processada
    • Não suspende exigibilidade
    • Permite inscrição em dívida ativa
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atua como representante da Fazenda Pública no contencioso administrativo, não como órgão julgador. Os órgãos de julgamento da 2ª instância administrativa são compostos por representantes da Administração Tributária e dos contribuintes, mas a PGE não tem assento nem direito a voto neles. A lei estadual não prevê essa participação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da instrumentalidade das formas, aplicável ao auto de infração, permite que incorreções ou omissões não gerem nulidade se houver elementos suficientes para identificar a infração e o infrator. Esse entendimento se aplica a qualquer infração, seja de obrigação principal ou acessória. A restrição feita pela alternativa (só para obrigação acessória) não encontra amparo na lei estadual nem no direito tributário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O não pagamento de tributo declarado ou de auto de infração definitivo pode ensejar a suspensão de incentivos fiscais, mas o contribuinte não faz automaticamente jus ao incentivo no período de suspensão caso regularize posteriormente. A lei estadual não prevê essa "retroatividade" dos benefícios; a regularização apenas reabilita o contribuinte para fruição futura, sem efeitos retroativos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei estadual estabelece que a propositura de ação judicial com mesmo objeto da impugnação acarreta a renúncia ao contencioso administrativo, extinguindo o processo sem apreciação do mérito. A hipótese de ação judicial proposta após o julgamento da impugnação, mas antes do recurso, não está prevista no texto legal. A jurisprudência do STJ (Tema 1.177) de fato afasta a renúncia nesse caso, mas a lei estadual não contém essa exceção expressa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 6.182/1998 determina que a impugnação apresentada fora do prazo será recebida e encaminhada ao órgão de julgamento, mas apenas a impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. A intempestiva, portanto, não impede a inscrição em dívida ativa, independentemente de ainda estar pendente de julgamento. Esse tratamento é coerente com a sistemática do processo administrativo tributário: a impugnação tempestiva é condição para a suspensão da exigibilidade (art. 151, III do CTN – norma geral), e a lei estadual, ao receber a intempestiva, apenas garante o direito de defesa sem os efeitos suspensivos.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de legislação estadual específica, foque nos pontos que diferenciam o regime local do geral. A impugnação intempestiva ser recebida mas não suspender a exigibilidade é uma dessas peculiaridades. Decore: "toda impugnação é recebida, mas só a tempestiva suspende."

Gabarito: letra E.

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