Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- ce157190
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado do Pará
Na hipótese de um cidadão apresentar requerimento à administração pública, solicitando cópias das folhas de ponto e dos contracheques de determinado servidor, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (LAI), o poder público, com base na LAI, no Decreto estadual n.º 1.359/2015 e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), deve proceder da seguinte forma:
- Aconceder apenas cópias dos contracheques, por serem estes documentos públicos disponíveis no sítio eletrônico Portal da Transparência, e negar acesso às folhas de ponto, que dizem respeito a informação pessoal do servidor.
- Bmediante justificativa da solicitação do requerente, conceder cópias das folhas de ponto, sendo vedada a exigência de justificativa para o fornecimento dos contracheques, uma vez que estes são documentos de interesse público disponíveis no Portal da Transparência.
- Cem observância à LGPD, obter autorização do servidor para o fornecimento das folhas de ponto e contracheques solicitados.
- Dindependentemente de justificativa do requerente, conceder cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados, por serem ambos documentos de interesse público, devendo ocultar eventuais informações de ordem pessoal do servidor.
- Emediante justificativa dos motivos determinantes da solicitação, conceder as cópias das folhas de ponto e dos contracheques solicitados.