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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157191
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
No que concerne às organizações sociais, nos termos da Lei estadual n.º 5.980/1996 e do Decreto estadual n.º 21/2019, bem como da jurisprudência consolidada pelo STF e do entendimento firmado pelos pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, assinale a opção incorreta.
  1. AA qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organização social prescinde de procedimento licitatório.
  2. BA celebração de contrato de gestão entre entidade qualificada como organização social e o estado do Pará deve ser precedida de chamamento público.
  3. CA qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização social é ato do secretário de Estado a quem o pedido é dirigido.
  4. DÉ vedado ao poder público qualificar como organização social entidade já qualificada como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP).
  5. EA perda da qualificação de organização social deve ocorrer por meio de procedimento administrativo especificamente voltado para essa finalidade.
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GabaritoC — A qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização social é ato do secretário de Estado a quem o pedido é dirigido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organizações Sociais – Lei Estadual 5.980/1996 e Decreto 21/2019 (Pará)

Gabarito: letra C (alternativa incorreta). A alternativa C erra ao atribuir ao secretário de Estado a competência para qualificar pessoa jurídica como organização social. Na verdade, esse ato é de competência do Governador do Estado, conforme a lei estadual e a jurisprudência consolidada do STF. As demais alternativas estão de acordo com o entendimento dominante.

Aspecto

Regra (Correta)

Alternativa C (Incorreta)

Competência para qualificar

Governador do Estado

Secretário de Estado

Fundamento

Lei estadual 5.980/1996 e Lei Federal 9.637/1998

Afirmação genérica sem amparo legal

Natureza do ato

Ato do Chefe do Executivo (com possibilidade de delegação a autoridade de nível equivalente)

Ato do secretário a quem o pedido é dirigido

Alternativa A — ✅ Correta

A qualificação como organização social é ato discricionário da Administração e prescinde de licitação, pois não se trata de contratação, mas de reconhecimento de regime jurídico especial. O STF já firmou que a escolha da entidade é pautada por critérios de conveniência e oportunidade, sem necessidade de procedimento licitatório.

Alternativa B — ✅ Correta

A celebração do contrato de gestão com a entidade qualificada exige prévio chamamento público para garantir transparência e isonomia na seleção do parceiro, conforme o Decreto estadual n.º 21/2019 e os pareceres referenciais da Procuradoria-Geral do Estado do Pará.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A qualificação de pessoa jurídica como organização social é ato do Governador do Estado, e não do secretário de Estado a quem o pedido é dirigido. A Lei estadual n.º 5.980/1996, em consonância com a Lei Federal n.º 9.637/1998, reserva ao chefe do Executivo a competência para esse ato, podendo haver delegação apenas para autoridades de nível equivalente (ex.: secretário de estado), mas a afirmação genérica de que é ato do secretário está incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta

É vedada a dupla qualificação: a mesma entidade não pode ser simultaneamente organização social e OSCIP, por serem regimes jurídicos distintos e incompatíveis. A legislação e a jurisprudência vedam essa acumulação.

Alternativa E — ✅ Correta

A perda da qualificação de organização social deve ocorrer por meio de procedimento administrativo específico, com observância do contraditório e da ampla defesa, conforme exige o devido processo legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a autoridade competente para qualificar a OS. O candidato pode pensar que o secretário é o responsável, mas a lei estadual (e a federal) atribui esse ato ao Governador. Fique atento a essa inversão de competência!

Gabarito: letra C

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