Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Pará
Código
ce157192
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
A respeito do processo administrativo disciplinar no âmbito da administração pública estadual, assinale a opção incorreta.
AÀs infrações disciplinares capituladas também como crime aplicam-se os prazos de prescrição previstos na lei penal, quando superiores a cinco anos.
BNos processos administrativos disciplinares instaurados em desfavor de servidores civis e militares, policiais e bombeiros, a contagem de prazos deve se dar em dias úteis, em observância a diretriz fixada pela Lei estadual n.º 8.972/2020 (LEPA).
CO processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido de qualquer pessoa da família de servidor penalizado falecido, em processo revisional, desde que comprovados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
DOs procedimentos administrativos disciplinares em face de servidores civis e militares regem-se por leis próprias, aplicando-se-lhes a Lei estadual n.º 8.972/2020 (LEPA), apenas subsidiariamente.
EConforme disposições da Lei estadual n.º 5.810/1994 (RJU), antes da emissão de relatório final pela comissão processante, o acusado deve ser intimado para apresentação de alegações finais, em observância ao princípio da ampla defesa.
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GabaritoE — Conforme disposições da Lei estadual n.º 5.810/1994 (RJU), antes da emissão de relatório final pela comissão processante, o acusado deve ser intimado para apresentação de alegações finais, em observância ao princípio da ampla defesa.
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Processo administrativo disciplinar no âmbito estadual (Pará)
Gabarito: letra E. A alternativa E é a incorreta, pois, de acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994 (RJU do Pará), as alegações finais do acusado são apresentadas após a emissão do relatório final pela comissão processante, e não antes, invertendo a sequência legal e violando o rito próprio do regime disciplinar estadual. As demais alternativas estão corretas por reproduzirem regras gerais do direito administrativo disciplinar ou disposições específicas da LEPA e do RJU.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre o rito do processo administrativo disciplinar no Estado do Pará, em especial a Lei n.º 5.810/1994 (RJU) e a Lei n.º 8.972/2020 (LEPA). A banca explora a ordem das fases processuais (alegações finais × relatório final) como distrator.
Fase do Processo
Ordem Correta (Lei 5.810/1994 - RJU/PA)
Ordem Incorreta (Alternativa E)
Relatório final
1º (emitido pela comissão)
2º (após alegações finais)
Alegações finais
2º (apresentadas pelo acusado)
1º (antes do relatório final)
1Instauração
2Comissão processante
3Instrução
4Relatório final
5Intimação para alegações finais
6Julgamento
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Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz a regra do art. 142, §2º, da Lei 8.112/1990 (aplicada analogicamente no âmbito estadual): quando a infração disciplinar também constitui crime, os prazos prescricionais penais prevalecem sobre os administrativos, se superiores a cinco anos. Trata-se de consolidação doutrinária e jurisprudencial adotada pelo Estado do Pará.
Alternativa B — ✅ Correta
A Lei estadual n.º 8.972/2020 (LEPA) estabelece que, nos processos administrativos disciplinares contra servidores civis e militares (policiais e bombeiros), a contagem dos prazos deve ser em dias úteis, em sintonia com o princípio da eficiência e com a moderna orientação do direito administrativo (art. 66-A da Lei 9.784/1999). A alternativa está em conformidade com a diretriz da LEPA.
Alternativa C — ✅ Correta
O art. 174, caput e §1º, da Lei 8.112/1990 (aplicável subsidiariamente) prevê que o processo disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, a pedido de qualquer pessoa da família do servidor falecido, desde que surjam fatos novos ou circunstâncias que justifiquem a inocência ou a inadequação da penalidade. A alternativa espelha fielmente essa previsão.
Alternativa D — ✅ Correta
Por força do princípio da especialidade, os processos administrativos disciplinares contra servidores civis e militares regem-se por leis próprias (RJU e estatutos militares), sendo a LEPA aplicada apenas subsidiariamente, conforme art. 69 da Lei 9.784/1999. A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
No rito do RJU do Pará (Lei n.º 5.810/1994), a comissão processante primeiro elabora o relatório final e, em seguida, o acusado é intimado para apresentar alegações finais. A alternativa inverte a ordem ao afirmar que as alegações finais ocorrem antes do relatório. O correto é que o acusado, após ter vista do relatório, exerça a ampla defesa com ciência do conteúdo da instrução. Portanto, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a sequência processual: alegações finais após o relatório (e não antes). O candidato que conhece o rito federal (Lei 8.112/1990, art. 165 – alegações antes do relatório) pode ser induzido a achar a alternativa E correta, mas o RJU do Pará adota ordem diversa. Fique atento às peculiaridades estaduais!