Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157193
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Em relação ao processo administrativo estadual, julgue os itens a seguir com base no disposto na Lei estadual n.º 8.972/2020.I A intervenção de terceiro no processo administrativo estadual dependerá de decisão da autoridade competente, quando comprovado o interesse.II A intimação em processo administrativo poderá ser efetuada por e-mail, quando o administrado indicar endereço eletrônico para o recebimento de comunicações, hipótese em que, não recebido o comprovante de leitura após dois dias úteis, a administração considerará providenciada a intimação.III No processo administrativo estadual, os prazos são contados em dias úteis, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, e se suspendem por motivo de força maior devidamente comprovado.IV Não se admite prova emprestada produzida validamente em outro processo administrativo.V O não atendimento pelo interessado, no prazo fixado pela administração, da apresentação de documentos necessários à apreciação de pedido formulado não implica o arquivamento do processo, devendo-se prosseguir com o julgamento pelo que constar dos autos.Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
  1. AApenas um item está certo.
  2. BApenas dois itens estão certos.
  3. CApenas três itens estão certos.
  4. DApenas quatro itens estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas dois itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Estadual – Lei n.º 8.972/2020 (PA)

Gabarito: letra B (apenas dois itens estão certos). Os itens I e III estão corretos; os itens II, IV e V estão incorretos. A banca cobra regras típicas de processo administrativo, alinhadas à Lei federal 9.784/99, mas com adaptações estaduais.

A análise de cada item:

Item I — ✅ Correto

A intervenção de terceiro no processo administrativo não é automática. A lei exige decisão da autoridade competente após comprovação do interesse do terceiro, em respeito ao contraditório e à eficiência. É regra comum em todas as leis de processo administrativo.

Item II — ❌ Incorreto

O correto é que, se o administrado indicar e-mail e a administração não receber confirmação de leitura em dois dias úteis, deverá intimar por outro meio (correio, Diário Oficial, etc.), e não considerar a intimação já realizada. A afirmação inverte a consequência: a lei não permite presumir a intimação sem confirmação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o efeito da ausência de comprovante: em vez de exigir novo meio, a alternativa diz que a intimação é considerada feita. Lembre-se: sem confirmação, a administração deve repetir a intimação.

Item III — ✅ Correto

A contagem de prazos em dias úteis, com exclusão do dia de início e inclusão do vencimento, e a suspensão por força maior são idênticas ao art. 66 e §§ da Lei 9.784/99, reproduzidas pela maioria dos estados. Item perfeito.

Item IV — ❌ Incorreto

A prova emprestada (documentos ou depoimentos colhidos em outro processo) é admitida no processo administrativo, desde que produzida validamente e com oportunidade de contraditório. A lei estadual segue esse entendimento geral; a negativa da assertiva fere o princípio da economia processual.

Item V — ❌ Incorreto

Se o interessado não apresenta documentos necessários no prazo fixado, a consequência é o arquivamento do processo, e não o prosseguimento com o que consta. A alternativa inverte o resultado: sem os documentos essenciais, a administração não pode julgar o mérito.

Conclusão: Apenas os itens I e III estão corretos. Portanto, a alternativa que indica "apenas dois itens" é a letra B.

Item

Conteúdo

Julgamento

I

Intervenção de terceiro depende de decisão, comprovado interesse

✅ Correto

II

Intimação por e-mail: sem comprovante em 2 dias úteis, considera-se feita

❌ Incorreto

III

Prazos contados em dias úteis; exclui início, inclui fim; suspensão por força maior

✅ Correto

IV

Não se admite prova emprestada

❌ Incorreto

V

Não apresentação de documentos → prossegue com o que consta

❌ Incorreto

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar leis estaduais de processo administrativo, foque nas divergências em relação à Lei federal 9.784/99. Itens como contagem de prazos e intervenção de terceiros costumam ser idênticos; já intimação eletrônica e prova emprestada podem ter peculiaridades.

Gabarito: letra B (apenas dois itens certos).

Link permanente: /questoes/ce157193