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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce157194
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Relativamente às transparências ativa e passiva da administração pública, previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e no Decreto estadual n.º 1.359/2015, julgue os itens a seguir.I É obrigatório aos órgãos e às entidades da administração pública divulgar, em seus sítios oficiais, informações de interesse público, coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.II Os órgãos e as entidades da administração pública devem promover, em ambiente físico, o atendimento ao cidadão.III Os órgãos e as entidades da administração pública devem disponibilizar, inclusive em ambiente físico, meios para que o próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida.IV Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades da administração pública, mediante sua identificação, especificação da informação requerida e justificativa da solicitação da informação de interesse público.V A negativa de acesso à informação, parcial ou integral, deve ser motivada pela administração pública, sendo direito do requerente obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão de negativa.Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
  1. AApenas um item está certo.
  2. BApenas dois itens estão certos.
  3. CApenas três itens estão certos.
  4. DApenas quatro itens estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas três itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Transparência Ativa e Passiva

Gabarito: letra C (Apenas três itens estão certos). Estão corretos os itens I, II e V. A Lei 12.527/2011 impõe a divulgação proativa de informações (transparência ativa), exige atendimento presencial ao cidadão e determina que a negativa de acesso seja motivada, com direito à cópia da decisão. Já os itens III e IV estão incorretos: a LAI não obriga a disponibilização de meios para pesquisa pelo próprio cidadão em ambiente físico, e o pedido de acesso não exige justificativa.

A banca explora a diferença entre transparência ativa (divulgação independente de solicitação) e passiva (atendimento a pedidos), além dos requisitos formais do pedido de acesso.

Transparência na LAI
  • 1Ativa (divulgação proativa)
    • Sítios oficiais
    • Informações de interesse coletivo
  • 2Passiva (atendimento a pedidos)
    • SIC em ambiente físico
    • Pedido: identificação + especificação
    • Sem justificativa
    • Negativa motivada com cópia da decisão
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Item I – ✅ Correto

A transparência ativa impõe aos órgãos e entidades públicas a divulgação, em seus sítios oficiais, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. É o que determina o art. 8º da Lei 12.527/2011 (LAI). O item está correto.

Item II – ✅ Correto

A LAI exige que os órgãos públicos criem um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) em local físico com condições apropriadas para atender o cidadão (art. 9º, I). Portanto, o atendimento presencial é obrigatório. Item correto.

Item III – ❌ Incorreto

A LAI não determina que a administração disponibilize, em ambiente físico, meios para que o próprio cidadão realize a pesquisa da informação pretendida. A obrigação é de prestar o acesso mediante solicitação, não de fornecer autosserviço físico. O item está incorreto.

Item IV – ❌ Incorreto

O pedido de acesso à informação exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, sem necessidade de justificativa (art. 10 da LAI). A exigência de justificativa contraria expressamente a lei. O item está incorreto.

Item V – ✅ Correto

A negativa de acesso deve ser motivada, e o requerente tem direito a obter cópia ou certidão do inteiro teor da decisão (art. 14, §§1º e 2º da LAI). Item correto.

Portanto, estão certos os itens I, II e V – total de três itens.

Agora, a correspondência com as alternativas:

Alternativa A – ❌ Incorreta (Apenas um item está certo)

Afirma que apenas um item está correto, mas itens I, II e V estão corretos. Logo, incorreta.

Alternativa B – ❌ Incorreta (Apenas dois itens estão certos)

Afirma que apenas dois itens estão corretos, mas há três corretos. Incorreta.

Alternativa C – ✅ Correta (Apenas três itens estão certos) ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a contagem: I, II e V corretos. Correta.

Alternativa D – ❌ Incorreta (Apenas quatro itens estão certos)

Superestima o número; há apenas três corretos. Incorreta.

Alternativa E – ❌ Incorreta (Todos os itens estão certos)

Afirma que todos os itens são corretos, mas III e IV são incorretos. Incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

O item IV é a armadilha clássica: a banca insere a exigência de justificativa, que não consta na LAI. Muitos candidatos associam a ideia de 'interesse público' à necessidade de motivação, mas o pedido de acesso é livre, sem justificativa. Fique atento: a LAI exige apenas identificação e especificação da informação.

Gabarito: letra C – Apenas três itens estão certos.

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