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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157195
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Assinale a opção correta a respeito de servidor público.
  1. ADe acordo com a Lei estadual n.º 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (RJU), e conforme interpretação do Parecer Referencial n.º 9/2019, é cabível a exoneração com previsão de recondução a servidor público para prestar serviço militar voluntário.
  2. BO servidor público ocupante de cargo comissionado, que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência e cumpra seis horas diárias de jornada de trabalho não faz jus ao horário especial disciplinado pelo art. 66-A do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (RJU).
  3. CSegundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), na cessão de servidor em que o pagamento da remuneração seja ônus do cessionário, será de responsabilidade desse órgão o desconto da contribuição devida pelo segurado, e do cedente, o custeio da contribuição devida ao seu órgão previdenciário.
  4. DNo estado do Pará, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, regulada pelo Decreto estadual n.º 1.741/2017, é feita mediante a aplicação de processo seletivo simplificado (PSS), sendo vedada a análise de curriculum vitae.
  5. ESegundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), para a averbação do tempo de serviço exercido por aluno-aprendiz, são exigidos o preenchimento cumulativo de custeio com recursos do orçamento público e a comprovação de parcela de renda auferida com a execução de encomendas de terceiros.
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GabaritoE — Segundo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU), para a averbação do tempo de serviço exercido por aluno-aprendiz, são exigidos o preenchimento cumulativo de custeio com recursos do orçamento público e a comprovação de parcela de renda auferida com a execução de encomendas de terceiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Legislação Estadual do Pará – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos

Gabarito: Letra E. A alternativa E reproduz, corretamente, o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a averbação do tempo de serviço de aluno-aprendiz: exige-se, cumulativamente, que o custeio tenha sido com recursos do orçamento público e que haja comprovação de parcela de renda auferida com a execução de encomendas de terceiros. As demais alternativas contêm afirmações incorretas, seja por contrariarem a legislação estadual, seja por divergirem da jurisprudência do TCU.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A exoneração com previsão de recondução não é cabível para prestação de serviço militar voluntário. O correto, no âmbito do regime jurídico único (Lei estadual n.º 5.810/1994), é o afastamento ou licença, e não a exoneração. O Parecer Referencial n.º 9/2019, citado, não autoriza essa ocorrência; ao contrário, reafirma a impossibilidade de exoneração para essa finalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 66-A do RJU do Pará concede horário especial ao servidor que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, independentemente de o cargo ser comissionado ou efetivo, desde que cumprida a jornada de seis horas diárias. Logo, o servidor ocupante de cargo comissionado que satisfaça esses requisitos faz jus ao horário especial. A banca afirma o oposto, incorrendo em erro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Segundo o entendimento consolidado do TCU, na cessão de servidor em que o pagamento da remuneração é ônus do cessionário, cabe a este órgão tanto o desconto da contribuição do segurado quanto o recolhimento da contribuição patronal (custeio). A alternativa atribui ao cedente a responsabilidade pelo custeio da contribuição devida ao seu órgão previdenciário, o que contraria a jurisprudência do TCU.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Decreto estadual n.º 1.741/2017, que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público no Pará, prevê a realização de processo seletivo simplificado (PSS), mas não veda a análise de curriculum vitae. Ao contrário, a análise curricular é um dos meios admitidos para seleção. A afirmação de que é vedada está equivocada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O TCU firmou entendimento de que, para fins de averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessário que concurram, cumulativamente, dois requisitos: (a) o custeio da atividade tenha ocorrido com recursos do orçamento público; e (b) haja comprovação de que o aluno-aprendiz auferiu parcela de renda com a execução de encomendas de terceiros. Esse posicionamento é pacífico e está corretamente reproduzido na assertiva.

Gabarito: Letra E.

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