Legislação Estadual do Pará – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Gabarito: Letra E. A alternativa E reproduz, corretamente, o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a averbação do tempo de serviço de aluno-aprendiz: exige-se, cumulativamente, que o custeio tenha sido com recursos do orçamento público e que haja comprovação de parcela de renda auferida com a execução de encomendas de terceiros. As demais alternativas contêm afirmações incorretas, seja por contrariarem a legislação estadual, seja por divergirem da jurisprudência do TCU.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A exoneração com previsão de recondução não é cabível para prestação de serviço militar voluntário. O correto, no âmbito do regime jurídico único (Lei estadual n.º 5.810/1994), é o afastamento ou licença, e não a exoneração. O Parecer Referencial n.º 9/2019, citado, não autoriza essa ocorrência; ao contrário, reafirma a impossibilidade de exoneração para essa finalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 66-A do RJU do Pará concede horário especial ao servidor que tenha sob seus cuidados pessoa com deficiência, independentemente de o cargo ser comissionado ou efetivo, desde que cumprida a jornada de seis horas diárias. Logo, o servidor ocupante de cargo comissionado que satisfaça esses requisitos faz jus ao horário especial. A banca afirma o oposto, incorrendo em erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Segundo o entendimento consolidado do TCU, na cessão de servidor em que o pagamento da remuneração é ônus do cessionário, cabe a este órgão tanto o desconto da contribuição do segurado quanto o recolhimento da contribuição patronal (custeio). A alternativa atribui ao cedente a responsabilidade pelo custeio da contribuição devida ao seu órgão previdenciário, o que contraria a jurisprudência do TCU.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Decreto estadual n.º 1.741/2017, que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público no Pará, prevê a realização de processo seletivo simplificado (PSS), mas não veda a análise de curriculum vitae. Ao contrário, a análise curricular é um dos meios admitidos para seleção. A afirmação de que é vedada está equivocada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O TCU firmou entendimento de que, para fins de averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessário que concurram, cumulativamente, dois requisitos: (a) o custeio da atividade tenha ocorrido com recursos do orçamento público; e (b) haja comprovação de que o aluno-aprendiz auferiu parcela de renda com a execução de encomendas de terceiros. Esse posicionamento é pacífico e está corretamente reproduzido na assertiva.
Gabarito: Letra E.