Constituição do Estado do Pará – Disposições Vigentes
Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a D, pois reflete a regra de que procuradores do estado não podem receber custas processuais nas causas institucionais, mas não há vedação ao recebimento de honorários de sucumbência (que são permitidos por lei). As demais alternativas contêm equívocos: A insere impedimento inexistente no quinto constitucional; B exige votação secreta que não é prevista na CF; C fixa prazo de veto incorreto; E afirma que a Constituição estadual não admite emenda por iniciativa popular, o que é falso, pois as Constituições estaduais podem prever essa forma de iniciativa.
Alternativa | Conteúdo | Situação | Motivo |
|---|
A | Quinto constitucional: impede procuradores do estado de concorrerem enquanto no cargo | ❌ Incorreta | Impedimento inexistente na CF/CE |
B | Admissão de acusação contra governador: votação secreta | ❌ Incorreta | Votação deve ser nominal (aberta) |
C | Prazo de veto: 30 dias úteis por analogia | ❌ Incorreta | Prazo correto é 15 dias úteis (simetria) |
D | Procurador do estado: veda custas, permite honorários de sucumbência | ✅ Correta | Regra legal vigente |
E | Emenda constitucional estadual: não admite iniciativa popular | ❌ Incorreta | Constituições estaduais podem prever essa iniciativa |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 94 da Constituição Federal estabelece que um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça será composto por membros do Ministério Público e advogados, indicados em lista sêxtupla. Não há qualquer impedimento expresso a que procuradores do estado concorram como advogados, desde que preencham os requisitos (notório saber jurídico e mais de 10 anos de atividade profissional). A alternativa cria uma restrição inexistente, portanto está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O rito de impeachment do governador segue a CF por simetria. A admissão da acusação exige o voto favorável de 2/3 da Assembleia Legislativa, mas em votação nominal (aberta), não secreta (art. 86, CF). A menção a "votação secreta" torna a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição Federal fixa o prazo de 15 dias úteis para o veto do Presidente (art. 66, §1º). Por simetria, as Constituições estaduais adotam o mesmo prazo. A alternativa alega que a Constituição do Pará não estabelece prazo e que, por analogia, seria de 30 dias úteis – o que é equivocado: o prazo é de 15 dias úteis.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vedação ao recebimento de custas processuais por procuradores do estado decorre da indisponibilidade do interesse público e da proibição de vantagens pessoais no exercício da função. Já os honorários de sucumbência, embora também decorram da atuação processual, são um direito do procurador quando previstos em lei (como ocorre na Advocacia Pública). A alternativa acerta ao afirmar que não há impedimento para o recebimento de honorários, em conformidade com a legislação aplicável aos procuradores estaduais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal de 1988 não admite emenda constitucional por iniciativa popular (art. 60). Todavia, a afirmação de que a Constituição do Pará "não poderá ser emendada por proposta de iniciativa popular" é incorreta, pois os Estados, no exercício de sua autonomia, podem prever essa forma de iniciativa. De fato, a Constituição do Pará admite iniciativa popular para emendas, diferenciando-se do modelo federal. Logo, a assertiva é falsa.
Conclusão: A alternativa D é a única correta, conforme o gabarito oficial.