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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
Código
ce157196
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
De acordo com as disposições atualmente vigentes da Constituição do Estado do Pará, assinale a opção correta.
  1. AUm quinto dos lugares do Tribunal de Justiça do Estado do Pará será composto de membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Há expresso impedimento de procuradores do estado concorrerem a tais lugares enquanto estiverem no exercício do cargo.
  2. BAdmitida acusação contra o governador do estado do Pará por dois terços da assembleia legislativa mediante votação secreta, será ele submetido a julgamento perante o STJ, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, nos crimes de responsabilidade.
  3. CO projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará será enviado ao governador, que, aquiescendo, o sancionará. Se o governador considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente. Como a Constituição estadual não estabelece prazo para a realização do veto, compreende-se que ele deve ser feito em até trinta dias úteis, por analogia à Constituição Federal.
  4. DÉ vedado ao procurador do estado do Pará receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional, embora não lhe seja vedado o recebimento de honorários de sucumbência.
  5. ETal como ocorre com a Constituição Federal de 1988, a Constituição do Estado do Pará não poderá ser emendada por proposta de iniciativa popular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É vedado ao procurador do estado do Pará receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, custas processuais nas causas decorrentes de sua atividade institucional, embora não lhe seja vedado o recebimento de honorários de sucumbência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado do Pará – Disposições Vigentes

Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a D, pois reflete a regra de que procuradores do estado não podem receber custas processuais nas causas institucionais, mas não há vedação ao recebimento de honorários de sucumbência (que são permitidos por lei). As demais alternativas contêm equívocos: A insere impedimento inexistente no quinto constitucional; B exige votação secreta que não é prevista na CF; C fixa prazo de veto incorreto; E afirma que a Constituição estadual não admite emenda por iniciativa popular, o que é falso, pois as Constituições estaduais podem prever essa forma de iniciativa.

Alternativa

Conteúdo

Situação

Motivo

A

Quinto constitucional: impede procuradores do estado de concorrerem enquanto no cargo

❌ Incorreta

Impedimento inexistente na CF/CE

B

Admissão de acusação contra governador: votação secreta

❌ Incorreta

Votação deve ser nominal (aberta)

C

Prazo de veto: 30 dias úteis por analogia

❌ Incorreta

Prazo correto é 15 dias úteis (simetria)

D

Procurador do estado: veda custas, permite honorários de sucumbência

✅ Correta

Regra legal vigente

E

Emenda constitucional estadual: não admite iniciativa popular

❌ Incorreta

Constituições estaduais podem prever essa iniciativa

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 94 da Constituição Federal estabelece que um quinto dos lugares dos Tribunais de Justiça será composto por membros do Ministério Público e advogados, indicados em lista sêxtupla. Não há qualquer impedimento expresso a que procuradores do estado concorram como advogados, desde que preencham os requisitos (notório saber jurídico e mais de 10 anos de atividade profissional). A alternativa cria uma restrição inexistente, portanto está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O rito de impeachment do governador segue a CF por simetria. A admissão da acusação exige o voto favorável de 2/3 da Assembleia Legislativa, mas em votação nominal (aberta), não secreta (art. 86, CF). A menção a "votação secreta" torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição Federal fixa o prazo de 15 dias úteis para o veto do Presidente (art. 66, §1º). Por simetria, as Constituições estaduais adotam o mesmo prazo. A alternativa alega que a Constituição do Pará não estabelece prazo e que, por analogia, seria de 30 dias úteis – o que é equivocado: o prazo é de 15 dias úteis.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A vedação ao recebimento de custas processuais por procuradores do estado decorre da indisponibilidade do interesse público e da proibição de vantagens pessoais no exercício da função. Já os honorários de sucumbência, embora também decorram da atuação processual, são um direito do procurador quando previstos em lei (como ocorre na Advocacia Pública). A alternativa acerta ao afirmar que não há impedimento para o recebimento de honorários, em conformidade com a legislação aplicável aos procuradores estaduais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Constituição Federal de 1988 não admite emenda constitucional por iniciativa popular (art. 60). Todavia, a afirmação de que a Constituição do Pará "não poderá ser emendada por proposta de iniciativa popular" é incorreta, pois os Estados, no exercício de sua autonomia, podem prever essa forma de iniciativa. De fato, a Constituição do Pará admite iniciativa popular para emendas, diferenciando-se do modelo federal. Logo, a assertiva é falsa.

Conclusão: A alternativa D é a única correta, conforme o gabarito oficial.

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