Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- ce157354
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com vistas a permitir que o credor de precatórios receba seu valor antes do momento constitucionalmente determinado, a Constituição Federal de 1988 permite que o credor de precatório federal se utilize do seu crédito para
- Apagar tributos vencidos, mas não inscritos em dívida ativa.
- Bquitar débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo da União.
- Cpagar tributos estaduais parcelados.
- Dpagar antecipadamente tributos, em promoções de antecipação de receitas.
- Ecomprar móveis públicos de propriedade da União, desde que disponibilizados para venda.