Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Financeiro – Lei Complementar vs Lei Ordinária

Gabarito: letra A. A Constituição Federal reserva à lei complementar as matérias do art. 165, §9º, I e II. A instituição de fundos de qualquer natureza não está nesse rol, podendo ser disciplinada por lei ordinária, desde que observadas as condições estabelecidas em lei complementar (art. 165, §9º, II). As demais alternativas tratam de matérias expressamente reservadas à lei complementar.

A questão exige conhecimento da repartição entre lei complementar e lei ordinária no âmbito das finanças públicas, especialmente o art. 165, §9º da CF. A banca testa se o candidato sabe que a regra geral é a lei ordinária, e a lei complementar atua apenas nos casos taxativos do texto constitucional.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A instituição de fundos de qualquer natureza pode ser feita por lei ordinária, pois a CF não exige lei complementar para esse ato. A lei complementar apenas estabelece as condições gerais para sua instituição e funcionamento (art. 165, §9º, II). O ato de criar um fundo específico, portanto, é matéria de lei ordinária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O exercício financeiro é matéria reservada à lei complementar pelo art. 165, §9º, I. A lei ordinária não pode dispor sobre ele.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A vigência do plano plurianual também está no rol do art. 165, §9º, I, cabendo à lei complementar discipliná-la.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os prazos da lei de diretrizes orçamentárias são igualmente reservados à lei complementar (art. 165, §9º, I).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A elaboração e a organização da lei orçamentária anual são expressamente atribuídas à lei complementar pelo mesmo dispositivo.

Gabarito: letra A