Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce157357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria de saúde pública, assinale a opção correta.
AO Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de determinada doença.
BÉ solidária a responsabilidade dos entes federados pela prestação de tratamento médico adequado, ainda que se busque medicamento não aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
CNão cabe, em nenhum caso, o fornecimento de medicamentos experimentais pelo Estado.
DNão cabe demandar os estados, o Distrito Federal e os municípios para fornecer medicamentos oncológicos, cuja responsabilidade é exclusiva da União.
EA intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais viola o princípio da separação dos poderes.
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GabaritoA — O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise ao fornecimento de remédios a portadores de determinada doença.
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Direito à saúde e jurisprudência do STF
Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal consagrou a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública visando ao fornecimento de medicamentos, por tratar-se de direito difuso à saúde. As demais alternativas colidem com a jurisprudência consolidada da Corte, que admite exceções ao fornecimento de medicamentos não aprovados pela ANVISA, rejeita a exclusividade da União na responsabilidade por medicamentos oncológicos e não considera a intervenção judicial em políticas públicas de saúde como violação à separação dos Poderes (STF, Tema 698).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o uso de expressões absolutas como "nenhum caso" (alternativa C) e "viola" (alternativa E) para testar a correta compreensão dos precedentes do STF, que admitem exceções. Fique atento: o STF permite o fornecimento excepcional de medicamentos experimentais e não considera a intervenção judicial uma violação ao princípio da separação dos Poderes.
Direito à saúde (STF)
1Legitimidade do MP
Ação civil pública
Interesse difuso
Fornecimento de medicamentos
2Medicamento não aprovado pela ANVISA
Excepcional
Requisitos cumulativos (Tema 1.161)
Autorização de importação pela ANVISA
Incapacidade financeira do paciente
Imprescindibilidade clínica
Sem alternativa no SUS
3Responsabilidade dos entes
Solidariedade (art. 198, CF)
Não é automática
Condicionada aos requisitos
4Medicamento experimental
Não cabe em nenhum caso
Exceções admitidas pelo STF
5Intervenção judicial
Viola separação dos Poderes
STF admite exceções
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Ministério Público, como instituição essencial à função jurisdicional (CF, art. 127, caput), detém legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses difusos e coletivos, entre os quais se insere o direito à saúde. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, reconhecendo a possibilidade de o MP demandar o fornecimento de medicamentos para portadores de determinada doença, independentemente de autorização específica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de serviços de saúde (art. 198, CF) não é automática e incondicionada. O STF, no julgamento do Tema 1.161 (RE 1.165.959), estabeleceu que o fornecimento de medicamento não aprovado pela ANVISA é excepcional e depende de requisitos cumulativos: autorização de importação pela ANVISA, comprovação de incapacidade financeira do paciente, imprescindibilidade clínica e inexistência de alternativa terapêutica no SUS. A alternativa afirma que a solidariedade persiste "ainda que se busque medicamento não aprovado", ignorando essas condicionantes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que "não cabe, em nenhum caso, o fornecimento de medicamentos experimentais pelo Estado" é absolutamente contrária à jurisprudência do STF. A Corte admite, em caráter excepcional, o fornecimento de medicamentos experimentais quando preenchidos rigorosos requisitos, como a ausência de alternativa terapêutica, a imprescindibilidade do tratamento e a capacidade financeira do paciente. O termo "nenhum caso" é o principal indicativo do erro, pois o STF reconhece hipóteses de cabimento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos oncológicos não é exclusiva da União. O Sistema Único de Saúde (SUS) é descentralizado e a competência para a dispensação de medicamentos é compartilhada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, conforme as diretrizes do art. 198 da CF e da Lei 8.080/1990. Assim, é plenamente possível demandar estados e municípios para o fornecimento desses medicamentos, não havendo vedação jurisprudencial nesse sentido.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF, no Tema 698 (RE 684.612), decidiu expressamente que "a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes". A alternativa sustenta exatamente o contrário, incorrendo em erro frontal. A Corte entende que o Poder Judiciário pode, sim, determinar à Administração Pública que adote medidas para assegurar o direito à saúde, sem que isso configure ingerência indevida.