Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle de constitucionalidade

Gabarito: letra C. O recurso extraordinário é cabível de decisão de tribunal de justiça em ação direta de inconstitucionalidade estadual que aprecie norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal, conforme entendimento consolidado do STF (RE 650.898, Tema 484). As demais alternativas apresentam incorreções sobre a subsidiariedade da ADPF, a defesa do ato pelo PGE, a legitimação do governador e os poderes do amicus curiae.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da subsidiariedade se aplica sim à arguição de descumprimento de preceito fundamental. A Lei 9.882/99, em seu art. 4º, § 1º, estabelece que a ADPF não será admitida quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Portanto, a alternativa erra ao afirmar o contrário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

No controle concentrado estadual, o Procurador-Geral do Estado (PGE) atua como curador da constitucionalidade, defendendo o ato normativo impugnado. Contudo, o parâmetro de controle é a Constituição Estadual, não a Federal. A defesa em face da Constituição Federal ocorre apenas em eventual recurso extraordinário ao STF. A afirmativa é imprecisa ao dizer que o PGE está obrigado a defender o ato em face da CF, quando o controle perante o TJ tem como paradigma a Constituição Estadual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, no julgamento do RE 650.898 (Tema 484), firmou a tese de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal de reprodução obrigatória, e que dessa decisão cabe recurso extraordinário. A jurisprudência é pacífica: cabe RE quando a ação direta estadual discute violação a dispositivo constitucional de repetição obrigatória.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Constituição Federal, em seu art. 125, § 2º, autoriza os Estados a instituir a representação de inconstitucionalidade (ação direta) perante o Tribunal de Justiça, mas não fixa os legitimados de forma exaustiva. Cabe à Constituição Estadual definir quem pode propor a ação. Embora o governador seja legitimado em muitos Estados (ex.: SP, art. 90, I; PR, art. 111, I), a CF não lhe atribui diretamente essa prerrogativa. A alternativa é incorreta ao afirmar que a CF atribui tal competência.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 138, § 1º, do Código de Processo Civil é claro: a intervenção do amicus curiae não autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º (incidente de resolução de demandas repetitivas). Portanto, o amicus curiae não possui legitimidade recursal ampla nos processos de controle concentrado de constitucionalidade. A afirmativa é genérica e incorreta.

Gabarito: letra C.