Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce157359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca das regras constitucionais que regem o processo legislativo, assinale a opção correta.
AEm processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.
BEm caso de relevância e urgência, admite-se medida provisória que resolva conflitos de competência, em matéria tributária, entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.
CO processo legislativo previsto nas constituições estaduais não sofre restrições pelas normas de idêntico teor previstas na Constituição Federal.
DÉ de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que disponha sobre matéria tributária.
EA CF reservou à lei complementar a regulamentação do processo legislativo de iniciativa popular, vedando restrições que obstem o exercício da soberania do povo.
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GabaritoA — Em processos de iniciativa reservada ao chefe do Executivo não relacionados às leis orçamentárias, não se admite emenda parlamentar que implique aumento das despesas previstas no projeto inicial.
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Processo Legislativo - Regras Constitucionais
Gabarito: letra A. O art. 63, I, da Constituição Federal veda o aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvadas as leis orçamentárias (art. 166, §§ 3º e 4º). Assim, em projetos não orçamentários de iniciativa reservada ao chefe do Executivo, não se admite emenda parlamentar que implique aumento de despesa.
A questão cobra o conhecimento de limites à atuação do Legislativo sobre projetos de iniciativa privativa do Executivo, além de restrições à edição de medidas provisórias e da aplicação do princípio da simetria aos estados.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 63, I, da CF dispõe:
Art. 63, §3CF/88
Art. 63 — Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
A ressalva abrange as leis orçamentárias (LOA, LDO, PPA). Fora delas, a regra é a proibição. Portanto, a alternativa A está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Medidas provisórias não podem tratar de matéria reservada a lei complementar. O art. 146, I, da CF expressamente atribui à lei complementar a competência para dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados:
Art. 146CF/88
Art. 146 — Cabe à lei complementar:
I — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
Logo, a MP é inadmissível nesse caso. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As constituições estaduais devem observar os princípios e regras da Constituição Federal (princípio da simetria). O processo legislativo estadual sofre restrições impostas pela CF, como, por exemplo, a aplicação do art. 27, §1º (mandato, imunidades, remuneração dos deputados estaduais) e a necessidade de iniciativa privativa do governador em matérias análogas às do art. 61, §1º. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A iniciativa privativa do chefe do Executivo para projetos de lei sobre matéria tributária só existe em relação aos Territórios (art. 61, §1º, II, "b"). Para a União, Estados e Municípios, a iniciativa de leis tributárias é concorrente entre Executivo e Legislativo. A alternativa generaliza a exceção como regra, incorrendo em erro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (iniciativa concorrente em matéria tributária) e a exceção (iniciativa privativa do Presidente apenas nos Territórios). Memorize: fora dos Territórios, qualquer parlamentar pode propor projeto de lei que institua ou altere tributos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não reservou à lei complementar a regulamentação da iniciativa popular. As regras para a iniciativa popular federal estão no próprio art. 61, §2º (1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 5 Estados, com 0,3% dos eleitores de cada um). A regulamentação do processo é feita por lei ordinária (Lei 9.709/98, por exemplo). A menção a "vedando restrições" é imprecisa, pois a CF não veda restrições de forma absoluta, mas estabelece requisitos mínimos. Incorreta.