Regime constitucional dos servidores públicos
Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública, em razão da natureza essencial e ininterrupta desses serviços. As demais alternativas apresentam incorreções frente ao texto constitucional e ao entendimento do STF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aposentadoria especial do professor, nos termos da Constituição Federal, inclui o período de atividades de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos em estabelecimentos de educação básica. A exclusão mencionada na alternativa é indevida, contrariando a orientação do STF (RE 555.282, Tema 488). Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Constituição não autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos. A regra é a vedação, com exceções taxativas: (a) dois cargos de professor; (b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; (c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (CF, art. 37, XVI). A compatibilidade de horários é condição necessária, mas não suficiente. A generalização para "quaisquer cargos" é incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, em julgamentos reiterados (como o RE 693.456, Tema 837), firmou que o direito de greve é incompatível com as atividades de policiais civis e militares, bem como de todos os servidores que atuam diretamente na segurança pública, devido à essencialidade e continuidade do serviço. Assim, é vedado o exercício do direito de greve a esses servidores, sendo correta a afirmação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A garantia da irredutibilidade de subsídio (CF, art. 37, XV) não impede a aplicação do teto de retribuição constitucional (CF, art. 37, XI). O teto é limite máximo que pode implicar redução da remuneração que o ultrapasse, não havendo direito adquirido a valor acima do teto. Portanto, a irredutibilidade não obsta a redução para adequação ao teto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O teto constitucional aplica-se ao total dos proventos e pensões percebidos cumulativamente pelo aposentado, e não por prestação individual. A Constituição (art. 37, XI) dispõe que "os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não" submetem-se ao teto. Assim, a aplicação é global, e não por cada benefício isoladamente.
Gabarito: letra C.