Organização do Estado e princípio federativo
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o disposto no art. 18, §3º da Constituição Federal, que autoriza o desmembramento de Estados para anexação a outros, condicionado a plebiscito e lei complementar do Congresso Nacional. As demais alternativas são incorretas por contrariarem o princípio federativo ou a ordem constitucional.
A questão testa o conhecimento sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, especialmente as regras de alteração territorial dos Estados-membros e os limites da autonomia federativa.
Art. 18, §3CF/88
Art. 18, §3º — "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar" (grifo nosso).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o processo previsto no art. 18, §3º da CF: plebiscito com a população diretamente interessada e lei complementar do Congresso Nacional. A literalidade do dispositivo confirma a correção.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CF não admite o direito de secessão, nem mesmo em hipótese de invasão estrangeira. O art. 1º estabelece a união indissolúvel dos entes federados, e o art. 34, II prevê a intervenção federal para repelir invasão estrangeira, justamente para preservar a integridade nacional. A afirmação é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da laicidade estatal (art. 19, I, CF) veda o estabelecimento de cultos religiosos ou a manutenção de relações de dependência com igrejas. A imposição legal de manter livros religiosos em bibliotecas públicas configura favorecimento estatal à religião, ofendendo a laicidade. Portanto, a afirmação de que "não ofende" está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio federativo consagra a autonomia e a igualdade entre União, Estados, DF e Municípios (art. 18, caput). A existência de hierarquia na cobrança judicial de créditos da dívida pública da União em face dos demais entes violaria essa igualdade. O STF já firmou que não há privilégio executório da União sobre os Estados (RE 586.847, Tema 232). Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da isonomia (art. 5º, caput) e a vedação de distinção entre brasileiros com base na origem (art. 19, III) impedem que o Estado crie preferências por candidatos do mesmo estado em concursos públicos. Tal discriminação fere a igualdade e o próprio princípio federativo, que não admite barreiras interestaduais. A afirmação é, portanto, incorreta.
Gabarito: letra A.