Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce157377
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Assembleia Legislativa do Estado X editou lei com as seguintes previsões:I prescrição decenal dos créditos de ICMS;II definição dos contribuintes e das bases de cálculo do IPVA;III isenção tributária de ITCMD para determinados contribuintes.Em face dessa situação hipotética, é correto afirmar, no que diz respeito à disciplina constitucional do sistema tributário, que
- Aapenas a previsão legal mencionada em I é compatível com o que dispõe a CF.
- Bsão compatíveis com o disposto na CF as previsões legais mencionadas em I e II.
- Capenas a previsão legal mencionada em II é compatível com o que dispõe a CF.
- Dapenas a previsão legal mencionada em III é compatível com o disposto na CF.
- Etodas as previsões legais são compatíveis com o que dispõe a CF.