Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2023

Restituição de valores indevidamente recebidos no RPPS/SE

Gabarito: letra B. A Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, que disciplina o Regime Próprio de Previdência Social de Sergipe, distingue a forma de restituição conforme a existência ou não de dolo, fraude ou má-fé. Nos casos em que o segurado ou beneficiário agiu de má-fé (dolo, fraude ou má-fé comprovada), a restituição deve ser feita de uma só vez, devidamente atualizada. Já nos casos de erro do próprio órgão ou entidade responsável pela concessão do benefício, a reposição pode ser parcelada, conforme dispuser o regulamento. Esse entendimento é coerente com o disposto no art. 115 da Lei nº 8.213/1991 (aplicável analogicamente), que prevê:

Assim, a banca testa a diferença de tratamento entre a conduta culposa da administração e a conduta dolosa do beneficiário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a reposição decorrente de erro do órgão deve ser imediata e atualizada. Na verdade, quando o erro é da administração, admite-se o parcelamento, e não há exigência de pagamento à vista. O comando legal é justamente o inverso: a imediaticidade só se aplica nos casos de má-fé.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva reproduz a regra para hipóteses de dolo, fraude ou má-fé: a restituição deve ser feita de uma só vez (integralmente) e atualizada monetariamente. É a consequência lógica — quem agiu de má-fé não merece o benefício do parcelamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o recebimento indevido por erro do órgão não obriga a restituição. Isso é falso: a administração pode e deve reaver os valores, mas de forma parcelada (ou, em alguns casos, nem precisa, se o beneficiário estiver de boa-fé? A regra geral é que a restituição é devida, salvo situações excepcionais de boa-fé consolidada pelo tempo etc.). O erro do órgão não isenta o beneficiário de devolver; apenas o parcelamento é a ferramenta usual.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inverte a lógica: para os casos de dolo, fraude ou má-fé, estabelece parcelas limitadas a 20% do benefício. O correto é o pagamento integral e imediato. O parcelamento é próprio dos casos de erro administrativo, não das hipóteses de má-fé.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a reposição por erro do órgão deve ser em parcelas não excedentes de 20% do benefício. Embora o parcelamento seja correto, o limite de 20% pode não ser o previsto na lei estadual (geralmente o desconto administrativo é de até 10% ou 30%, dependendo da norma). Além disso, a alternativa utiliza o termo “reposição” e menciona a porcentagem que não foi confirmada no texto legal disponível. O erro mais evidente, contudo, é que a alternativa E contraria o gabarito oficial, que aponta a letra B como correta.

Gabarito: letra B