Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce157402
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), após cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá
- Aautorizar que o proprietário do imóvel urbano exerça, em outro local, o seu direito de construir.
- Bexercer o direito de preempção.
- Cincluir o imóvel em lei municipal que autoriza o usufruto do direito de superfície pelo poder público.
- Ddesapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
- Eincluir o imóvel em área para aplicação de operações consorciadas.