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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
ce157404
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No contexto da política urbana brasileira, o plano diretor municipal
  1. Aé o instrumento que deve prever a política de cobrança da taxa de limpeza urbana.
  2. Bdeve ordenar a zona urbana municipal, uma vez que se aplicam as normas federais à zona rural municipal.
  3. Cé obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva câmara municipal.
  4. Dé o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e deve ser revisto a cada vinte anos.
  5. Edeve prever os imóveis urbanos passíveis de desapropriação para fins de implantação da infraestrutura urbana.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado pela respectiva câmara municipal.

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