Questão de Direito Processual do Trabalho — Ações especiais no processo trabalhista — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual do TrabalhoAções especiais no processo trabalhista
- Código
- ce157414
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Acerca da impetração de mandado de segurança contra decisão que determine a penhora de proventos de aposentadoria, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
- AO mandado de segurança é incabível no referido caso, por ser a decisão passível de reforma por meio de agravo de petição.
- BO ato tido como coator será ilegal ou abusivo se a constrição recair sobre proventos de aposentadoria depositados em caderneta de poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos.
- CA segurança deve ser concedida em razão da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.
- DNão há ilegalidade ou abusividade no ato desde que a penhora não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada e o valor líquido auferido pelo impetrante, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo.
- EA decisão ofende direito líquido e certo da parte impetrante por não ser possível a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.