Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
ce157426
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com as regras que tratam da função jurisdicional no Código de Processo Civil (CPC), a cooperação jurídica internacional que tenha a finalidade de execução, pelo Poder Judiciário brasileiro, de decisão prolatada por órgão jurisdicional de outro país deve ser feita
Aexclusivamente por auxílio direto.
Bpor ação de homologação de sentença estrangeira ou por auxílio direto.
Cexclusivamente por ação de homologação de sentença estrangeira.
Dpor auxílio direto ou por carta rogatória.
Epor carta rogatória ou por ação de homologação de sentença estrangeira.
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GabaritoE — por carta rogatória ou por ação de homologação de sentença estrangeira.
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Cooperação Jurídica Internacional e Execução de Decisão Estrangeira
Gabarito: letra E. O art. 40 do CPC estabelece que a cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira se dá por carta rogatória ou por ação de homologação de sentença estrangeira. O auxílio direto não é meio para esse fim, sendo reservado a outros atos (obtenção de provas, informações, etc.).
A banca cobra a literalidade do dispositivo, sendo comum a tentativa de confundir o candidato com o instituto do auxílio direto. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a execução de decisão estrangeira se dá exclusivamente por auxílio direto. Erro: o art. 40 do CPC prevê carta rogatória ou homologação de sentença estrangeira, não auxílio direto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona homologação de sentença estrangeira OU auxílio direto. Erro: inclui auxílio direto, que não é meio adequado para execução de decisão estrangeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta exclusivamente a ação de homologação de sentença estrangeira. Erro: o art. 40 também admite a carta rogatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Combina auxílio direto OU carta rogatória. Erro: novamente, o auxílio direto não é meio para execução de decisão estrangeira.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o art. 40: carta rogatória ou ação de homologação de sentença estrangeira. A literalidade do dispositivo é clara.
Art. 40CPC
Art. 40 — A cooperação jurídica internacional para execução de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação de sentença estrangeira, de acordo com o art. 960.
Para evitar confusões, compare os meios de cooperação internacional:
Meio
Finalidade
Exemplo de ato
Carta rogatória
Execução de decisão estrangeira (após exequatur do STJ)
Citação, intimação, colheita de provas
Homologação de sentença estrangeira
Tornar executória sentença estrangeira no Brasil
Decisão final estrangeira
Auxílio direto
Outros atos de cooperação (obtenção de informações, provas, medidas não contenciosas)
Pedido de informações sobre ordenamento jurídico
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere "auxílio direto" nas alternativas para confundir. Lembre-se: para execução de decisão estrangeira, o CPC determina expressamente carta rogatória ou homologação. O auxílio direto é via para outros atos, não para execução de decisão.