Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Cumprimento de Sentença
Código
ce157427
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Conforme regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença para recebimento de honorários de sucumbência fixados por quantia certa em decisão prolatada na fase processual de conhecimento, os juros moratórios
Aincidem a partir da data da propositura da ação de conhecimento, quando devidos pelo autor, ou da data da citação, quando devidos pelo réu.
Bincidem a partir da data da publicação da decisão que determinou o pagamento de honorários.
Cincidem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento de honorários.
Dnão são devidos, cabendo apenas correção monetária do valor fixado.
Eincidem a partir da intimação do devedor para efetivar o cumprimento de sentença.
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GabaritoC — incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento de honorários.
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Honorários de Sucumbência – Juros Moratórios no Cumprimento de Sentença
Gabarito: letra C. Os juros moratórios sobre honorários de sucumbência fixados em quantia certa incidem a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou, conforme disposto no art. 85, §16, do Código de Processo Civil. A literalidade do dispositivo é clara e resolve a questão.
Art. 85, §16CPC
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.
A banca testa o conhecimento da regra específica do §16, que diverge do regime geral dos juros moratórios sobre o valor da condenação (que fluem desde a citação, conforme art. 405 do CC). É uma exceção expressa: os honorários sucumbenciais em quantia certa só geram juros moratórios após o trânsito em julgado, e não antes.
1Decisão fixa honorários em quantia certa
2Trânsito em julgado
3[+] Juros moratórios passam a incidir
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os juros incidem a partir da propositura da ação (se devido pelo autor) ou da citação (se devido pelo réu). Esse é o regime geral dos juros moratórios da condenação principal (CC, art. 405), não se aplicando aos honorários de sucumbência fixados em quantia certa, que têm previsão própria no art. 85, §16.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os juros incidem a partir da publicação da decisão que determinou o pagamento. O CPC não adota essa data; o marco é o trânsito em julgado. A decisão pode ser publicada e ainda estar sujeita a recurso; antes do trânsito, não há exigibilidade definitiva para fins de juros moratórios sobre os honorários.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 85, §16, a incidência começa na data do trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. É a previsão literal e não comporta exceções para o caso de quantia certa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assevera que juros moratórios não são devidos, apenas correção monetária. O próprio §16 determina a incidência de juros, portanto a afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece que os juros incidem a partir da intimação do devedor para cumprimento da sentença. Esse é o termo inicial da multa e honorários do cumprimento (art. 523, §1º), não dos juros moratórios sobre os honorários sucumbenciais. O §16 fixa o trânsito em julgado, não a intimação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o termo inicial dos juros da condenação (citação/propositura) e o termo específico dos juros sobre honorários fixados em quantia certa (trânsito em julgado). O candidato que decora apenas a regra geral do CC erra a questão. Memorize: honorários em quantia certa = juros só após trânsito em julgado.