Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
ce157434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No tocante à disciplina do condomínio geral e edilício dada pelo Código Civil, assinale a opção correta.
APara que um condômino possa reivindicar a coisa de terceiros ou defender a posse, todos os condôminos devem participar da reivindicação ou, ao menos, autorizá-la.
BO síndico de condomínio edilício tem de ser obrigatoriamente um condômino.
CO condômino se obriga a concorrer para as despesas de conservação do condomínio na proporção de sua parte.
DO condômino, nos condomínios gerais, não pode exigir a divisão da coisa comum a não ser em situações muito específicas, sendo obrigado a permanecer em condomínio enquanto tais situações não ocorrerem.
EEm edificações, todas as partes são de propriedade comum dos condôminos, não existindo partes de propriedade exclusiva.
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GabaritoC — O condômino se obriga a concorrer para as despesas de conservação do condomínio na proporção de sua parte.
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Condomínio geral e edilício no Código Civil
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz exatamente o dever do condômino, previsto no art. 1.315 do CC: concorrer para as despesas de conservação na proporção de sua parte. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código Civil.
A banca cobra a literalidade dos artigos sobre condomínio geral e edilício, especialmente os arts. 1.314, 1.315, 1.320 e 1.347. A chave é conhecer as regras básicas: cada condômino pode agir individualmente; o síndico pode não ser condômino; a divisão da coisa comum pode ser exigida a qualquer tempo; e existem partes exclusivas no condomínio edilício.
Aspecto
Condomínio Geral
Condomínio Edilício
Fundamento Legal
Reivindicação/defesa da posse
Cada condômino pode agir individualmente, sem autorização dos demais
Aplica-se a mesma regra, salvo disposição convencional em contrário
Art. 1.314 CC
Síndico
Não há previsão específica (a administração é exercida pelos condôminos)
Pode ser condômino ou não (a assembleia escolhe livremente)
Art. 1.347 CC
Despesas de conservação
Proporcionais à parte ideal de cada condômino
Proporcionais à fração ideal de cada unidade (salvo regra convencional diversa)
Art. 1.315 CC
Divisão da coisa comum
Pode ser exigida a qualquer tempo, salvo convenção em contrário ou indivisibilidade natural
Não se aplica (unidades autônomas são indivisíveis perante terceiros)
Art. 1.320 CC
Partes exclusivas
Inexistem (tudo é comum)
Existem (unidades autônomas são de propriedade exclusiva)
Art. 1.331, §1º CC
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todos os condôminos devem participar ou autorizar a reivindicação ou defesa da posse. O art. 1.314 do CC dispõe que cada condômino pode exercer esses direitos individualmente:
Art. 1314CC
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Portanto, não é necessária autorização dos demais. ❌ Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o síndico deve ser obrigatoriamente condômino. O art. 1.347 do CC permite justamente o contrário:
Art. 1347CC
A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.
A regra é que o síndico pode não ser condômino, tornando a afirmação falsa. ❌ Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato dever do condômino previsto no art. 1.315 do CC:
Art. 1315CC
O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
A alternativa reproduz fielmente o texto legal. ✅ Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o condômino não pode exigir a divisão a não ser em situações específicas. Pelo art. 1.320 do CC, a regra é oposta:
Art. 1320CC
A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
A indivisão forçada só ocorre por pacto (máximo 5 anos) ou disposição de doador/testador. Em regra, pode-se exigir a divisão a qualquer momento. ❌ Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que em edificações todas as partes são comuns, sem propriedade exclusiva. No condomínio edilício, há partes comuns e partes de propriedade exclusiva (as unidades autônomas, art. 1.331 CC). A afirmação contraria a própria essência do condomínio edilício. ❌ Incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os artigos-chave: 1.314 (direitos individuais), 1.315 (despesas proporcionais), 1.320 (direito de exigir divisão) e 1.347 (síndico não precisa ser condômino). Eles são recorrentes em questões de condomínio.