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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
ce157435
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
A respeito do parcelamento do solo urbano, disciplinado pela Lei n.º 6.766/1979 e suas alterações, assinale a opção correta.
  1. AÉ permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica, desde que obtida a licença especial de que a referida lei trata.
  2. BEm qualquer hipótese, aos Estados cabe disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos.
  3. CO parcelamento urbano realiza-se, segundo a mencionada lei, sob duas modalidades, loteamento e desmembramento, sendo a segunda a subdivisão em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
  4. DA venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou de desmembramento não registrado é possível, atendidas as condições impostas pela lei em questão.
  5. EConsiste em contravenção penal, e não crime, lotear ou desmembrar o solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente.
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GabaritoC — O parcelamento urbano realiza-se, segundo a mencionada lei, sob duas modalidades, loteamento e desmembramento, sendo a segunda a subdivisão em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

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