Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — CESPE / CEBRASPE 2023
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- ce157436
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-SE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.
- AO período máximo previsto para a internação do menor de idade por ato infracional é de três anos, podendo, no entanto, chegar a cinco anos, em casos de extrema periculosidade do menor infrator.
- BÉ assegurado um salário mínimo de benefício mensal a pessoas idosas acima dos 65 anos de idade que não possuam meios para prover sua subsistência, tampouco sua família.
- CEm estacionamentos públicos ou privados, a reserva de vagas a pessoas idosas fica a cargo da discricionariedade do ente estatal responsável ou do proprietário do local.
- DFica a critério da legislação local conceder ou não a gratuidade a maiores de 65 anos em transporte coletivo público urbano.
- EO Estado tem o dever de fornecer, gratuitamente, atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade; no ensino fundamental a crianças e adolescentes, a saber, dos seis anos de idade a quatorze anos de idade; e no ensino médio a adolescentes de 15 a 18 anos de idade.