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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
ce157439
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Vitor Hugo, de 16 anos de idade, passeava com seu cachorro Rex, um pastor alemão considerado manso, na rua em que mora com os pais, quando um vaso caiu de um dos apartamentos do prédio vizinho e atingiu a cabeça do cão. Rex levou vários pontos e ainda ficou internado, por três dias, em uma clínica veterinária, o que gerou uma despesa de R$ 1.500. Alguns dias depois, uma criança que passava na calçada com a mãe, sem que esta percebesse, deu um tapa na cabeça de Rex, exatamente no local dos pontos. O cachorro revidou, mordendo a criança no rosto. O atendimento médico e cirurgia a que a criança teve de ser submetida, em clínica particular, custou o valor total de R$ 15.000.Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil.
  1. ACaso a criança tivesse vindo a óbito em decorrência da mordida do cachorro Rex, o direito de exigir indenização a Vitor Hugo e(ou) a seus pais se extinguiria.
  2. BOs pais de Vitor Hugo terão de indenizar as despesas hospitalares da criança mordida pelo cachorro Rex, a não ser que fique comprovada a culpa da mãe da criança, por ter-se descuidado em vigiá-la.
  3. COs pais de Vitor Hugo só terão de indenizar os danos causados à criança mordida pelo cachorro Rex se ficar provado que também tiveram culpa no incidente.
  4. DA obrigação é dos pais de Vitor Hugo, mesmo que provem não terem condições financeiras de assumi-la e ainda que Vitor Hugo tenha recebido recentemente uma herança suficiente para cobrir a despesa.
  5. EA despesa da clínica veterinária deve ser suportada por Vitor Hugo e sua família, pois a queda de um vaso colocado na janela de um apartamento caracteriza evento de força maior ou caso fortuito, o que isenta o habitante do imóvel de responsabilidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os pais de Vitor Hugo terão de indenizar as despesas hospitalares da criança mordida pelo cachorro Rex, a não ser que fique comprovada a culpa da mãe da criança, por ter-se descuidado em vigiá-la.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil – Pais por atos dos filhos e guarda de animal

Gabarito: letra B. A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores é objetiva (CC, arts. 932, I, e 933), independentemente de culpa, mas pode ser excluída se comprovada culpa exclusiva da vítima. No caso, a mãe da criança que não a vigiou pode configurar essa excludente, sendo correta a afirmação da alternativa B.

A questão exige conhecimento sobre a responsabilidade dos pais (objetiva) e suas excludentes, além da possibilidade de o menor responder com seu patrimônio (art. 928 CC).

Responsabilidade civil dos pais (CC)
  • 1Regra: objetiva (arts. 932, I, c/c 933)
    • Independe de culpa dos pais
    • Filho menor sob autoridade
  • 2Excludente: culpa exclusiva da vítima
    • Ex.: mãe que não vigia a criança
  • 3Subsidiariedade do incapaz (art. 928)
    • Pais sem condições financeiras
    • Filho com patrimônio próprio
      • Responde pelos danos
  • 4Transmissão do direito (art. 943)
    • Morte da vítima
      • Direito passa aos herdeiros
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O direito de exigir indenização não se extingue com a morte da vítima. O art. 943 do CC estabelece que o direito à indenização transmite-se aos herdeiros.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os pais respondem objetivamente pelos atos do filho menor (CC, arts. 932, I, e 933). Contudo, a responsabilidade pode ser afastada se houver culpa exclusiva da vítima – no caso, a mãe que descuidou da vigilância da criança. Assim, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade dos pais independe de culpa (objetiva). A afirmação de que só indenizariam se provada culpa própria contraria a regra legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Se os pais não têm condições financeiras, mas o filho possui patrimônio (herança), este pode responder pelos danos (art. 928 CC). A alternativa erra ao afirmar que a obrigação é sempre dos pais, ignorando a possibilidade de responsabilidade subsidiária do incapaz.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A queda de um vaso não é, por si só, caso fortuito ou força maior; pode decorrer de negligência do morador (culpa). Portanto, o habitante pode ser responsabilizado pelo dano ao cão, não havendo isenção automática.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o candidato ao sugerir que a responsabilidade dos pais depende de culpa (alternativa C) ou que é absoluta mesmo quando o menor tem patrimônio (alternativa D). Fique atento: a regra é objetiva, mas comporta excludentes e a possibilidade de o incapaz pagar com seus bens.

Gabarito: letra B

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