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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Sergipe — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Sergipe
Código
ce157443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-SE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com a Lei Estadual n.º 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe), assinale a opção correta.
  1. AO conjunto de cargos em comissão e de provimento efetivo de um órgão ou ente público constitui uma classe de servidores.
  2. BOcorre readaptação quando um servidor aposentado retorna ao serviço ativo, em cargo compatível com sua condição presente.
  3. CA entrada em exercício de servidor no cargo que haja sido por ele provido deve ocorrer em 15 dias, improrrogáveis.
  4. DSe um servidor em débito com a administração pública vier a falecer antes de liquidada a dívida, esta será considerada extinta.
  5. EEntre outros requisitos, somente se concederá licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor caso seja constatada incompatibilidade da assistência à pessoa com o exercício simultâneo das funções, por parte do servidor.
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GabaritoE — Entre outros requisitos, somente se concederá licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor caso seja constatada incompatibilidade da assistência à pessoa com o exercício simultâneo das funções, por parte do servidor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Estadual n.º 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Sergipe)

Gabarito: letra E. Apenas a alternativa E descreve corretamente um requisito para concessão de licença para tratamento de saúde de pessoa da família: a incompatibilidade da assistência com o exercício simultâneo das funções. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de prazos típicos dos estatutos estaduais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o conjunto de cargos em comissão e de provimento efetivo de um órgão constitui uma classe de servidores. Erro: classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza e com o mesmo nível de vencimentos, não misturando cargos em comissão (de livre nomeação) com cargos efetivos (providos por concurso). A definição correta de classe é prevista nos estatutos estaduais (geralmente art. 9º ou similar), mas não abrange essa mistura.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que readaptação ocorre quando um servidor aposentado retorna ao serviço ativo em cargo compatível. Erro: readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, sempre no serviço ativo. O retorno de aposentado é reversão (ou reintegração, conforme o caso), não readaptação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a entrada em exercício deve ocorrer em 15 dias improrrogáveis. Erro: o prazo comum nos estatutos estaduais para entrada em exercício é de 30 dias, prorrogável por mais 15 dias a pedido do servidor (ex.: Lei 8.112/1990, art. 15, §1º). Quinze dias improrrogáveis é prazo menor e não corresponde ao padrão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que se o servidor falecer antes de liquidar débito com a administração, a dívida é extinta. Erro: a dívida integra o patrimônio do falecido e deve ser cobrada do espólio ou, se já encerrado o inventário, dos herdeiros, nos limites da herança. A extinção da dívida por morte só ocorre em casos expressos (ex.: dívida de natureza personalíssima), o que não é o caso de débito administrativo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a licença para tratamento de saúde de pessoa da família exige, entre outros requisitos, a constatação de incompatibilidade da assistência à pessoa com o exercício simultâneo das funções pelo servidor. Esse é o requisito típico previsto em diversos estatutos estaduais (inclusive na Lei 8.112/1990, art. 83, §1º), e não há razão para a Lei 2.148/1977 dispor de forma diversa. Portanto, a alternativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre readaptação e reversão (alternativa B) e entre prazo de posse e exercício (alternativa C). Fique atento aos conceitos: readaptação é para servidor ativo com limitação; reversão é para aposentado que retorna. O prazo de exercício é de 30 dias, prorrogável.

Gabarito: letra E.

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