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Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Código
ce157654
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Auxiliar de Perícia
Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.A expedição de carteira de identidade em ente federativo distinto do local de expedição da primeira via será considerada segunda via do documento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Carteira de Identidade — Expedição em Ente Federativo Diverso

✅ CERTO. A assertiva está correta. Conforme a Lei nº 7.116/1983 e a Lei nº 5.553/1968, a carteira de identidade (RG) possui validade em todo o território nacional. Quando o cidadão solicita a emissão do documento em um ente federativo diferente daquele que expediu a primeira via, essa nova expedição é considerada segunda via do mesmo documento, e não uma primeira via inédita. Isso decorre do princípio de que o RG é um documento único e nacionalmente válido, de modo que sua reemissão, ainda que por outro estado, constitui mera reprodução do original.

Gabarito: Certo.

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