Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — CESPE / CEBRASPE 2023

Carteira de identidade — Número único de registro de identidade civil (RIC)

✅ CERTO. O número único de registro de identidade civil (RIC) foi instituído pela Lei nº 9.454/1997 e regulamentado pelo Decreto nº 10.977/2022 com a finalidade precípua de identificar o cidadão brasileiro, seja nato ou naturalizado, em suas relações com a sociedade, com os órgãos governamentais e com entidades privadas. O RIC substitui gradativamente os diversos números de registro (RG, CPF, etc.) em um único cadastro, simplificando a identificação civil. A assertiva descreve exatamente essa finalidade legal, não havendo qualquer exceção ou restrição que a torne falsa.

Lei nº 9.454/1997 (cria o RIC):

Art. 1º — Fica instituído o Registro de Identidade Civil (RIC), destinado a identificar o cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, no seu relacionamento com a sociedade e com os organismos governamentais e privados.

O item afirma, em síntese, o teor do art. 1º da Lei 9.454/1997, que é expresso nesse sentido. Portanto, a proposição está correta.

✅ CERTO.