Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Código
ce157657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Auxiliar de Perícia
A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.É lícito a órgãos públicos reter carteira de identidade, quando da entrada de convidado, restituindo-a no momento da saída.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Regulamentação das Carteiras de Identidade
Gabarito: E (Errado). É vedada a retenção da carteira de identidade por órgãos públicos, conforme alteração promovida pela Lei 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) à Lei 7.116/1983. A retenção apenas seria lícita se houvesse previsão legal específica, o que não é o caso do enunciado.
A afirmação de que é lícito reter a carteira de identidade de convidado, restituindo-a na saída, contraria frontalmente a regra legal. A Lei 7.116/1983, após a alteração, proíbe expressamente a retenção do documento por qualquer órgão ou entidade da administração pública, salvo nas hipóteses de exceção previstas em lei. O simples fato de ser convidado não constitui exceção legal.
Questão — ❌ ERRADO
A assertiva está errada porque a legislação vigente veda a retenção da carteira de identidade, inclusive em prédios públicos. A prática de reter o documento na entrada e devolver na saída não é permitida, pois a lei não abre essa exceção. Portanto, a conduta descrita é ilícita.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que a retenção é prática comum e aceitável, mas a lei expressamente a proíbe. A banca explora a confusão entre o que é habitual e o que é legal.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 2º-A da Lei 7.116/1983 (incluído pela Lei 14.129/2021): "É vedada a retenção da carteira de identidade por qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive quando da entrada em prédios públicos ou privados, ressalvadas as hipóteses previstas em lei." Essa é uma das alterações mais cobradas em concursos.