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Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Código
ce157658
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Auxiliar de Perícia
A respeito da carteira de identidade, julgue o item que se segue.A carteira de identidade em formato digital será expedida independentemente do documento físico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Carteira de Identidade — Expedição do formato digital

Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação de que a carteira de identidade em formato digital será expedida independentemente do documento físico é falsa. A legislação de regência (Lei nº 7.116/1983 e Decreto nº 10.977/2022) estabelece que o formato digital é um complemento ao documento físico, não um documento autônomo. A expedição do digital depende da existência do físico, e ambos coexistem como representações do mesmo documento de identificação.

O item contraria a sistemática legal, pois a carteira de identidade digital não substitui nem é independente do documento físico. O cidadão deve primeiro obter o RG físico para, então, ter acesso à versão digital, que é um serviço adicional. Portanto, a assertiva está errada.

Carteira de Identidade
  • 1Formato físico (obrigatório)
    • Base para o digital
  • 2Formato digital (complementar)
    • Não é autônomo
    • Depende do físico
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Gabarito: Errado (alternativa E).

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