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Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalNoções Fundamentais
Código
ce157696
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Papiloscopista
Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal — Princípio da insignificância

Gabarito: Certo (C). O princípio da insignificância (também chamado de bagatela própria) é reconhecido pela doutrina e jurisprudência como uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material. Isso significa que, embora a conduta se encaixe formalmente no tipo penal (tipicidade formal), se o valor ou a lesão ao bem jurídico for ínfimo, o fato é considerado materialmente atípico.

A afirmativa está em perfeita consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Direito Penal brasileiro. O princípio não está previsto em lei (daí ser supralegal), mas é aplicado pelos tribunais para afastar a tipicidade em casos de bagatela.

Portanto, o item está Certo (C).

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