Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Habeas corpus e impugnação de decreto governamental sobre vacinação

✅ CERTO. O habeas corpus não é a via adequada para impugnar um decreto de governador que impõe a apresentação de comprovante de vacinação como condição para circulação e permanência em locais públicos e privados. O remédio constitucional do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII) destina-se a proteger a liberdade de locomoção quando há ilegalidade ou abuso de poder contra pessoa determinada, em situação concreta de restrição ou ameaça. O decreto questionado é ato normativo geral e abstrato, que não se dirige a indivíduo específico; sua validade deve ser contestada por meio de ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo ou ação popular, conforme o caso, e não por habeas corpus.

A jurisprudência consolidada do STF rejeita o uso do habeas corpus para discutir a constitucionalidade de leis ou decretos em tese, pois falta o requisito da ilegalidade concreta e individualizada. Nesse sentido, o STF já firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus contra ato normativo abstrato, ainda que este possa, em sua aplicação, vir a restringir a locomoção. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.