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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
ce157861
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Ciências Contábeis/Ciências Econômicas/Administração de Empresas
Com base no disposto na Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, acerca dos elementos que compõem o patrimônio público, julgue o seguinte item.Em se tratando de obrigações legais, a existência do poder soberano pode ser uma condição para concluir-se que uma obrigação do governo não satisfaz a definição de passivo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

NBC TSP Estrutura Conceitual – Definição de Passivo

❌ ERRADO. A existência do poder soberano não é condição para concluir que uma obrigação do governo não satisfaz a definição de passivo, conforme a NBC TSP Estrutura Conceitual. A situação jurídica deve ser avaliada a cada apresentação da informação contábil para determinar se a obrigação deixa de ser vinculada e de satisfazer a definição de passivo.

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o poder soberano (autoridade de criar, modificar ou extinguir leis) seria um fator que retiraria o caráter de passivo das obrigações legais. No entanto, a Estrutura Conceitual deixa claro que isso não procede: a definição de passivo independe do poder soberano. Obrigações legais, como contratos, convênios ou dívidas, continuam sendo passivos enquanto não forem formalmente extintas.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a lógica: o poder soberano não isenta o governo de reconhecer passivos decorrentes de obrigações legais. O candidato deve lembrar que a definição de passivo (obrigação presente derivada de evento passado) se aplica ao setor público da mesma forma que ao privado, ressalvadas as especificidades.

Gabarito: E (Errado).

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