Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce157880
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.Será sujeito ativo do crime de emprego irregular de verbas públicas somente o servidor que tenha o poder de administração das verbas.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Emprego irregular de verbas públicas – sujeito ativo
✅ CERTO. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315 do CP) é classificado como crime próprio, ou seja, somente pode ser praticado por quem detém a qualidade especial exigida pelo tipo. No caso, o sujeito ativo é o funcionário público que possui poder de administração ou gestão das verbas ou rendas públicas.
Conforme a doutrina, trata-se de crime próprio, pois exige que o agente seja funcionário público investido na administração dos recursos. O conteúdo doutrinário é unânime: "somente pode ser cometido pelo funcionário público que tem a gestão das verbas ou rendas públicas" (conteúdo de apoio). Assim, a afirmação do enunciado está correta ao restringir o sujeito ativo ao servidor com poder de administração das verbas.
PEGA ESSA DICA!
Nos crimes próprios contra a Administração Pública, é essencial identificar a qualidade especial do agente exigida pelo tipo penal. No crime de emprego irregular de verbas (art. 315), o importante é que o funcionário público tenha a administração ou gestão dos recursos – não basta qualquer servidor. Compare com o crime de peculato (art. 312), que também exige a posse da coisa em razão do cargo.