Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
ce157881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue o item a seguir.Caso Maria, em seu leito de morte, mediante carta por ela manuscrita, disponha de pequena quantia a ser entregue, após a sua morte, a um parente distante, e esse beneficiário, conhecedor do manuscrito, altere o documento e aumente consideravelmente o valor que lhe foi destinado, ele terá praticado o crime de falsificação de documento público, já que o codicilo é equiparado legalmente ao testamento particular.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a fé pública – Falsificação de documento público x particular

❌ ERRADO. O beneficiário praticou crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), e não de documento público. O codicilo é equiparado a testamento particular, portanto é documento particular. A falsificação de testamento particular configura o crime do art. 298, e não do art. 297 (falsificação de documento público).

O enunciado está correto ao afirmar que o codicilo é equiparado ao testamento particular, mas erra ao concluir que a falsificação seria de documento público. Testamento particular é documento particular (CP, art. 298), enquanto testamento público é que seria documento público. Logo, a conduta descrita (alteração do valor no manuscrito) se amolda ao crime de falsificação de documento particular.

Falsificação documental
  • 1Documento público (art. 297)
    • Testamento público (tabelião)
  • 2Documento particular (art. 298)
    • Testamento particular
    • Codicilo (equiparado)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre documentos particulares e públicos no âmbito do direito sucessório. Codicilo e testamento particular são documentos particulares. A falsificação de testamento público (lavrado por tabelião) seria crime do art. 297, mas o caso descrito é de codicilo manuscrito, documento particular.

Gabarito: Errado.

Link permanente: /questoes/ce157881