Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
ce157882
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
Acerca dos crimes contra a fé pública, julgue o item a seguir.Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é imprescindível a ocorrência de dano efetivo mediante a apresentação do documento cuja verdade foi juridicamente alterada.
CCerto
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GabaritoE — Errado
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Falsidade ideológica
Gabarito: Errado. A afirmação é falsa, pois o crime de falsidade ideológica não exige dano efetivo. Consuma-se com a mera omissão ou inserção de declaração falsa, sendo suficiente o dano potencial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer levar o candidato a pensar que o dano precisa ser concreto, quando o crime é de perigo (dano potencial). Não caia nessa.
Conforme a doutrina penal, a falsidade ideológica é crime formal, de consumação antecipada, não dependendo da apresentação do documento a terceiros nem da ocorrência de prejuízo efetivo. O bem jurídico tutelado é a fé pública, que é abalada pela potencialidade lesiva da falsificação.