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Questão de Direito Penal — Crimes contra a propriedade imaterial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCrimes contra a propriedade imaterial
Código
ce157884
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
A respeito do crime de violação de direito autoral em relação a uma obra literária, julgue o seguinte item.O crime de violação de direito autoral de uma obra literária abrange apenas os direitos suscetíveis de alienação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Violação de direito autoral

Gabarito: Errado (letra E). O crime de violação de direito autoral (art. 184 do CP) tutela tanto os direitos morais (pessoais, inalienáveis) quanto os direitos patrimoniais (alienáveis) do autor. A afirmativa restringe indevidamente o objeto do crime apenas aos direitos suscetíveis de alienação, o que é incorreto.

Os direitos morais do autor (como o direito de reivindicar a autoria, de ter o nome divulgado, de modificar a obra etc.) são personalíssimos e intransferíveis, mas igualmente protegidos pela norma penal. A violação de qualquer deles pode configurar o crime, independentemente de terem ou não valor econômico.

Assim, a assertiva está errada por afirmar que o crime abrange "apenas" os direitos alienáveis, quando, na verdade, abrange também os direitos morais.

Direitos autorais (art. 184)
  • 1Morais (pessoais)
    • Reivindicar autoria
    • Nome divulgado
    • Modificar obra
    • Inalienáveis
  • 2Patrimoniais (econômicos)
    • Alienáveis
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Gabarito: letra E (Errado).

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