Controle de constitucionalidade – Inconstitucionalidade superveniente
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque o Supremo Tribunal Federal não admite a chamada "constitucionalidade superveniente". O controle de constitucionalidade é realizado à luz da Constituição vigente no momento da edição da norma; se a lei já nasceu inconstitucional, a alteração posterior do parâmetro constitucional não convalida o vício de origem (jurisprudência consolidada do STF, v. ADI 2.997, RE 584.785).
A banca testa o conhecimento de que a incompatibilidade é aferida no momento da edição da norma. Diferentemente do que ocorre com normas pré-constitucionais (que são avaliadas por recepção ou revogação), as normas editadas sob a vigência da Constituição de 1988 e que, na ocasião, contrariam a CF, são inconstitucionais desde a origem e não se "sanam" por emenda constitucional posterior. A tese da constitucionalidade superveniente é rejeitada pelo STF.
Item – ❌ Errado
O enunciado afirma que a jurisprudência do STF admite a constitucionalidade superveniente. Na verdade, o entendimento é oposto: a inconstitucionalidade é originária e a mudança superveniente da Constituição não a convalida. A lei permanece inválida e pode ser declarada inconstitucional em controle abstrato ou difuso. Portanto, o item está errado.
Gabarito: ❌ ERRADO.