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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce157888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, com fundamento na CF vigente, julgue o próximo item.Compete à mesa do Congresso Nacional indicar comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defesa do Estado e Instituições Democráticas – Comissão de acompanhamento do estado de defesa/sítio

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está em total conformidade com o art. 140 da Constituição Federal, que atribui à Mesa do Congresso Nacional a competência para designar comissão para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

A questão cobra a literalidade do dispositivo constitucional. O texto é claro e não comporta exceções. Vejamos:

Art. 140CF/88

Art. 140 — "A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio."

A comissão é composta por cinco membros, designados pela Mesa, após ouvir os líderes partidários. A finalidade é justamente o acompanhamento e fiscalização das medidas, exatamente como descrito no enunciado.

Portanto, o item está ✅ CERTO.

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