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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce157889
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas, com fundamento na CF vigente, julgue o próximo item.Exercer as funções de polícia judiciária e apurar infrações penais em geral são atribuições das polícias civis dos estados e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Atribuições das Polícias Civis

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, ao dizer que as polícias civis apuram infrações penais "em geral", omite a exceção constitucional expressa no art. 144, §4º da CF: as infrações penais militares não são de competência das polícias civis. O texto constitucional é claro ao ressalvar tanto a competência da União quanto as infrações militares.

Art. 144, §4CF/88

"Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

A redação do item afirmava: "...apurar infrações penais em geral são atribuições das polícias civis dos estados e do Distrito Federal, ressalvada a competência da União." Perceba que a expressão "em geral" não equivale à ressalva constitucional "exceto as militares". A Constituição cria uma exceção específica — as infrações militares — que não pode ser suprimida por uma generalização. Portanto, o item está errado.

✅ ERRADO.

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