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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce157891
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.Caso haja extinção do cargo, o servidor estável deverá ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção de cargo e disponibilidade do servidor estável

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está de acordo com o art. 41, § 3º da Constituição Federal, que determina que, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo. A literalidade constitucional confirma a assertiva.

A regra constitucional é clara:

Art. 41, §3CF/88

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir com a Súmula 358 do STF, que afirma que o servidor em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo. No entanto, a regra constitucional é expressa ao determinar a proporcionalidade ao tempo de serviço. A súmula, embora ainda existente, deve ser interpretada à luz da CF/88, que prevalece. Portanto, a resposta correta é a que segue o texto constitucional.

✅ CERTO: A afirmação está em conformidade com o art. 41, § 3º da CF/88.

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