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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce157901
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, julgue o item subsecutivo.No exercício de seus direitos e de suas liberdades, todo ser humano está sujeito apenas às limitações determinadas por lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e das liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração Universal dos Direitos Humanos

✅ CERTO. A afirmativa reproduz literalmente o artigo 29, item 2, da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela ONU em 1948. Esse dispositivo estabelece que, no exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa está sujeita apenas às limitações estabelecidas por lei, com a finalidade exclusiva de assegurar o reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar em uma sociedade democrática. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966, também contém previsão semelhante em seu artigo 4, que admite restrições em situações de emergência nacional, mas sempre respeitando os mesmos princípios de legalidade e proporcionalidade. Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

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