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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce157902
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, julgue o item subsecutivo.Nos países onde não tenha sido abolida, a pena de morte poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, por sentença transitada em julgado e proferida por tribunal competente, mas não é aplicável a menores de dezesseis anos ou a mulheres em estado de gravidez.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pena de morte no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque fixa a idade mínima para imposição da pena de morte em dezesseis anos, quando o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) estabelece o limite de dezoito anos. A parte sobre mulheres grávidas está correta, mas o erro na idade torna todo o item falso.

O enunciado refere-se ao PIDCP (e à DUDH, que não trata do tema). O art. 6, §5 do PIDCP dispõe que a pena de morte não será imposta por crimes cometidos por pessoas menores de dezoito anos e não será executada em mulheres grávidas. A assertiva, ao mencionar “dezesseis anos”, diverge do tratado, sendo portanto errada.

Pena de morte (PIDCP, art. 6, §5)
  • 1Requisitos
    • Crimes mais graves
    • Sentença transitada em julgado
    • Tribunal competente
  • 2Vedações
    • Menores de 18 anos
    • Mulheres grávidas
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NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a idade correta de 18 anos (prevista no PIDCP) por 16 anos, provavelmente confundindo com a idade de imputabilidade penal ou com disposições de outros instrumentos regionais (ex.: Pacto de São José da Costa Rica também adota 18 anos). Memorize: no sistema global (ONU), a proteção contra a pena de morte se estende até os 18 anos completos.

❌ ERRADO.

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