Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito à instrução na Declaração Universal dos Direitos Humanos

Gabarito: Errado. A afirmação contraria o texto da Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 26), que estabelece que a instrução será gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais, e não somente nesses graus. O termo "somente" (only) restringe indevidamente a gratuidade e obrigatoriedade, enquanto a Declaração determina que essa gratuidade é um mínimo, podendo ser estendida.

O direito à educação está previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU em 1948. Em seu artigo 26, a Declaração dispõe que:

• Todo ser humano tem direito à instrução.

• A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais.

• A instrução elementar será obrigatória.

• A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, baseada no mérito.

A frase do enunciado afirma que a instrução obrigatória e gratuita ocorre "somente" nos graus elementares e fundamentais. Isso é incorreto, pois a Declaração não impõe esse limite; ela estabelece um piso mínimo de gratuidade e obrigatoriedade, que pode ser ampliado. Além disso, a obrigatoriedade é expressamente prevista apenas para a instrução elementar, não para a fundamental (embora a redação possa gerar dúvidas, o texto original em inglês diz "elementary education shall be compulsory", referindo-se ao nível primário). A expressão "pelo menos" (at least) é crucial: indica que esses são os patamares mínimos, não os únicos.

Portanto, a afirmação está errada por restringir indevidamente o alcance da gratuidade e obrigatoriedade da instrução.

✅ Conclusão: A afirmativa é falsa. O gabarito é Errado.