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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce157904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
Julgue o item a seguir que trata da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres quanto à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, assim como para modificar os padrões socioculturais de conduta com o fim de se eliminar os preconceitos e as práticas embasadas na ideia de inferioridade ou superioridade, ou em funções estereotipadas de homens e mulheres.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

Gabarito: Certo. O item está em plena conformidade com a CEDAW, especificamente com o seu art. 5º, que estabelece a obrigação dos Estados-partes de modificar padrões socioculturais discriminatórios e de garantir que a educação familiar reconheça a maternidade como função social e a responsabilidade compartilhada de homens e mulheres na educação e no desenvolvimento dos filhos.

A Convenção impõe que os Estados tomem todas as medidas apropriadas para eliminar preconceitos e práticas baseadas na ideia de inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres (alínea "a") e, ao mesmo tempo, assegurem que a educação familiar inclua uma compreensão adequada da maternidade como função social e o reconhecimento da responsabilidade comum de ambos os pais quanto à educação e ao desenvolvimento dos filhos (alínea "b"). O enunciado da questão sintetiza corretamente esse duplo dever convencional.

✅ Certo.

Link permanente: /questoes/ce157904