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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce157905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
Julgue o item a seguir que trata da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.São reconhecidos pelos Estados-partes os direitos da criança à liberdade de associação e de realizar reuniões pacíficas, não podendo ser impostas restrições ao exercício de tais direitos, salvo as estabelecidas conforme a lei e necessárias em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde pública e dos costumes ou da proteção dos direitos e das liberdades de outras pessoas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre os Direitos da Criança – Liberdade de associação e reunião

Gabarito: Certo. A afirmativa reproduz fielmente o artigo 15 da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), que reconhece o direito da criança à liberdade de associação e de realizar reuniões pacíficas, e admite restrições apenas quando previstas em lei e necessárias em uma sociedade democrática, nos interesses de segurança nacional ou pública, ordem pública, saúde, moral ou proteção de direitos e liberdades de terceiros.

A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil, estabelece em seu artigo 15 os direitos em questão e as condições para sua limitação, exatamente como descrito no item. Não há qualquer contradição com o texto convencional. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO.

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