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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce157907
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
Julgue o item a seguir que trata da convenção dos direitos das crianças e da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.Serão outorgados pelos Estados-partes às mulheres direitos idênticos aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar sua nacionalidade, mas sem a garantia de que o casamento com um estrangeiro modifique automaticamente a nacionalidade da esposa ou a obrigue a adotar a nacionalidade do cônjuge
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW)

Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta porque a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) determina justamente o oposto: os Estados-partes devem garantir que o casamento com um estrangeiro não altere automaticamente a nacionalidade da mulher nem a obrigue a adotar a nacionalidade do cônjuge. A frase "mas sem a garantia" inverte o comando do tratado.

A CEDAW, em seu artigo 9, estabelece que os Estados-partes concederão às mulheres direitos iguais aos dos homens no que tange à aquisição, mudança ou conservação da nacionalidade. O parágrafo 2º do mesmo artigo é expresso ao afirmar que os Estados-partes garantirão que o casamento com um estrangeiro não modifique automaticamente a nacionalidade da esposa, nem a obrigue a adotar a nacionalidade do marido. Portanto, a garantia existe e é exigida.

A banca testa o conhecimento do teor do artigo 9 da CEDAW. A pegadinha está na negação "mas sem a garantia" – o candidato que conhece a essência protetiva da Convenção pode identificar o erro.

✅ ERRADO.

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