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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce157912
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
POLC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito
Durante uma investigação de homicídio, o autor do fato foi identificado, e a autoridade policial solicitou autorização judicial para realizar a interceptação telefônica e a decretação da prisão, tendo sido a interceptação indeferida pelo juiz, que entendeu que haveria outras formas de se obter a prova. Considerando-se a situação hipotética em comento e os aspectos suscitados pelo tema, julgue o item subsequente.Caso o Ministério Público ofereça denúncia por homicídio culposo, a competência será de uma das varas criminais de onde ocorreu o resultado do crime.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência territorial no homicídio culposo

Gabarito: CERTO. A competência para processar e julgar o crime de homicídio culposo é determinada pelo local onde ocorreu o resultado (a morte), conforme a regra geral do art. 70 do Código de Processo Penal.

A questão aborda a regra de competência territorial no processo penal. O item afirma que, em caso de denúncia por homicídio culposo, a competência será de uma das varas criminais de onde ocorreu o resultado do crime. Isso está correto.

Art. 70CPP

Art. 70: "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução."

No homicídio culposo, a consumação se dá com a morte da vítima. Assim, o local onde a morte ocorre (resultado) é o foro competente para a ação penal. O fato de haver interceptação telefônica indeferida ou outras circunstâncias não altera essa regra básica de competência.

❌ ERRADO. (Questão é CERTO, mas para fins de análise da assertiva: ela está correta.)

✅ CERTO. Conforme o art. 70 do CPP, a competência é fixada pelo lugar da consumação. No homicídio culposo, a consumação é a morte, portanto o juízo do local do resultado é o competente.

PEGA ESSA DICA!

A regra do art. 70 do CPP é a espinha dorsal da competência territorial. Para crimes materiais, o lugar da consumação é o local do resultado (ex.: morte no homicídio, perda da capacidade laborativa na lesão corporal). Lembre-se: "consumação = resultado" para fixar o foro.

Gabarito: CERTO.

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